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ATENÇÃO

Confira seu cadastro junto a sua Organização Militar de Vinculação

 

Antes de avançar, confira seu cadastro no Sistema de Cadastro de Pessoal do Exército (SICAPEx) junto a Organização Militar de vinculação e após, leia atentamente as instruções abaixo:

 

1.Como faço a minha identificação?

Após os meus dados serem inseridos via SICAPEx, na OM de vinculação, devo me dirigir a uma Seção de Identificação, levando junto a documentação comprobatória descrita nos passos seguintes.

 

2. INSTRUÇÕES PARA IDENTIFICAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS.

Todos os Cabos e Soldados do efetivo profissional e variável deverão ser inseridos no EBCORP através da sua OM via SICAPEx, onde será gerado o número de identidade.

- Após a inserção do Cb e Sd, o identificador de Corpo de Tropa (ICT) da OM deverá inserir via SIPEx WEB os dados técnicos de identificação

 

3. RECOMENDAÇÃO IMPORTANTE:

Para o fornecimento do cartão de identificação com chip eletrônico, o dependente deverá, obrigatoriamente, constar na ficha do SICAPEx e no CADBEN FUSEx do militar ou da pensionista do Exército (comprovação da dependência econômica).

 

4. FOTOGRAFIA:

A fotografia será realizada no momento da identificação, não sendo necessário o identificando trazer a foto. Deverá seguir as seguintes orientações:

           a. Militar da ativa:

               - Of, S Ten e Sgt (5º, 8º e 9º uniformes e suas variações), sem cobertura e no posto ou graduação ATUAL; insígnias corretas, sistema piloso de acordo com as normas em vigor;

                - Cb, Sd e Taifeiros (9º uniforme e suas variações), sem cobertura e no posto ou graduação ATUAL; insígnias corretas, sistema piloso de acordo com as normas em vigor;

           b. Militar inativo e Reformado: obrigatório passeio completo (paletó e gravata);

           c. Dependentes de militares: traje esporte, com manga ou meia manga, não sendo aceitos decote exagerado e traje destinado à pratica desportiva ou que ostentem letreiros promocionais, bem como NENHUM TIPO DE ADEREÇO (brincos, correntes, piercing, maquiagem exageradas) que modifique a fisionomia.

           d. Os cônjuges, dependentes econômicos (maiores de 24 anos) e companheiros devem posar para fotografia com traje civil de passeio completo

 

5. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

           a. Para dependente ou pensionista que têm direito ao cartão de identificação, com chip eletrônico, fica estabelecida a idade mínima de 01 (um) anos para se habilitarem ao referido documento.

             b. A carteira de identidade é documento probatório da condição de militar e obrigatória para todos os militares de carreira,ativos e inativos, e para oficiais e praças temporários enquanto estiverem na ativa, sendo documento de identidade válido para todos os fins legais de identificação pessoal e funcional, com fé pública e validade em todo o território nacional.

            c. O cartão militar de identificação, é documento probatório e obrigatório para dependentes e pensionistas de militares, com fé pública em todo o território nacional e válido como documento de identificação nas relações com a administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

           d. O identificado não poderá colocar o seu posto, graduação ou qualquer título, ao fornecer a assinatura para a Carteira de Identidade.

             e. Quando ocorrer licenciamento da fileiras do Exército, a rescisão de contrato ou a transferência de Ministério do possuidor de Cartão ou Carteira de Identidade, ainda válido, será o citado documento, bem como dos respectivos dependentes, recolhido pelo titular, entregue na OM de vinculação, publicado o recolhimento no BI da OM, preparados conforme a legislação vigente e enviados para o GIR/3 para serem inseridos no Termo de Destruição Regional e posteriormente destruídos.

            

6 - ESTATUTO DOS MILITARES – NOVO ROL DE DEPENDENTES DO MILITAR

- Tendo em vista a edição da Lei nº 13.954/2019, a qual alterou dispositivos da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), é oportuno destacar o novo rol de dependentes do militar disposto nos §§ 2º e 3º do Art 50:

 

Art. 2º A Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 50. .........................................................................................................................................................

 

§ 2º São considerados dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar

competente:

I - o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo;

II - o filho ou o enteado:

a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade;

b) inválido;

 

§ 3º Podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente:

I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade;

II - o pai e a mãe;

III - o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial.

 

- Para fins de expedição de documento de identificação de dependente de militar nos termos do Decreto nº 8.518, de 18 SET 15, deve ser observado o disposto nos §§ 2º e 3º do Art 50 do Estatuto dos Militares, alterado pela Lei nº 13.954/2019. Tal procedimento visa evitar a expedição de documento de identificação indevidamente e com data de validade acima das idades-limites fixadas na nova redação dos §§ 2º e 3º do Art 50 do Estatuto dos Militares.

 

- Cabe destacar que a situação de dependente do militar nos termos dos §§ 2º e 3º do Art 50 do Estatuto dos Militares não se confunde com o pretenso direito disposto na alínea “e” do inciso IV do caput do Art 50 da Lei nº 6.880/80 (assistência médico-hospitalar (AMH) para dependente – FUSEX), logo para fins de emissão de documento de identificação para dependente do militar, deve ser observado o Decreto nº 8.518, de 18 SET 15, combinado com os §§ 2º e 3º do Art 50 do Estatuto dos Militares em sua última redação.

    

Eu li, entendi e concordo com estas regras e condições. AVANÇAR

 

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