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Contato

 

ASSUNTO SEÇÃO TELEFONE
Alistamento Serviço Militar Obrigatório
2ª Via Certidão Dispensa Incorporação ou Reservista
Junta de Serviço Militar
Rua Luís Manoel, 100 - Santana - Porto Alegre
Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta-feira: 7h às 14h
(51) 3289-0156
Serviço Militar Regional
Seção de Serviço Militar Regional
Rua dos Andradas, 551 - Centro - Porto Alegre
Horário de Atendimento:
Segunda a Quinta-feira: 8h às 15h
Sexta-feira: 8h às 12h
 (51) 3220-6416
 
Inativos e Pensionistas
Seção Inativos e Pensionistas - SIP/3
Rua dos Andradas, 629 - Centro - Porto Alegre
Horário de Atendimento:
Segunda a Quinta-feira: 13h às 16h30min
Sexta-feira: 8h às 11h30min
 (51) 3220-6320 / 6210 / 6579
Confecção de Identidade
Gabinete de Identificação Regional
Rua dos Andradas, 551 - Centro - Porto Alegre
Horário Atendimento:
Segunda a Quinta-feira: 13h às 16h
Sexta-feira: 8h às 11h30min
 (51) 3220-6362
Produtos controlados
Armamento / Explosivos / Químicos
 Seção Fiscalização Produtos Controlados - SSFPC
Rua dos Andradas, 629 - Sala 103 - Centro - Porto Alegre
Horário de Atendimento:
Conforme página inicial SSFPC/3
 
 (51) 3220-6290 / 3220-6577
Licitações e Contratos
Divisão Administrativa / Almoxarifado
Horário de Atendimento:
Segunda a Quinta-feira: 8h às 15h
Sexta-feira: 8h às 12h
 (51) 3220-6503 / 6279
Museu Militar
Agendamento e Horário de Visita:
Terça a Quinta-feira: 10h às 16h
Sexta-feira: 9h às 12h
(51) 3226-5883 / 6366
Reserva hotel oficiais
Hotel de Trânsito Oficiais
Horário de Atendimento:
Segunda a Quinta-feira: 8h às 17h
Sexta-feira: 8h às 12h
(51) 3220-6383
Reserva hotel praças
Hotel de Trânsito Subtenentes e Sargentos
Horário de Atendimento:
Segunda a Quinta-feira: 8h às 17h
Sexta-feira: 8h às 12h
(51) 3220-6417
Comunicação Social da 3ª Região Militar
Horário de Atendimento:
Segunda a Quinta-Feira: 8h às 15h
Sexta-feira: 8h às 12h
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
(51) 3220-6261 / 6250

 

 

 

 

 

Reconhecimento de firmas em documentos apresentados ao SFPC/3

        A fim de cumprir exigências legais e melhor atender o registrado no Comando do Exército somente será exigido reconhecimento de firma do interessado nos seguintes documentos:

- procuração de outorga, caso tenha;

- requerimentos em geral;

- comprovante de capacitação técnica para manuseio de arma de fogo;

- termo de transferência de arma de fogo (cedente e adquirente); e

- nos documentos que exigirem reconhecimento de firma conforme as instruções.

 

        Caso o interessado compareça pessoalmente, não é necessário o reconhecimento de firma nos documentos supramencionados, pois o mesmo poderá assiná-los na presença do protocolista deste SFPC/3.

Normas para solicitação para guias e tráfego - pessoa física

 

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DO EXÉRCITO

COMANDO LOGÍSTICO

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

(DFPC/1982)

 

 

INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 01 DE 30 ABRIL DE 2014

Regula os procedimentos relativos à expedição de Guia de Tráfego.

 

O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso das atribuições constantes do inciso IX do art. 28 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, estabelece procedimentos para a expedição de Guia de Tráfego (GT).

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

 

Art. 1º

  1. A presente Instrução Técnico- Administrativa tem os seguintes objetivos:

 

I - orientar a rede de fiscalização de produtos controlados sobre os procedimentos relativos à expedição de GT para pessoas físicas e jurídicas;

II - regular procedimentos para expedição de GT por meio eletrônico;

III - complementar a legislação relacionada ao assunto;

IV - consolidar informações relativas à circulação de Produtos Controlados pelo Exército (PCE).

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A circulação de produtos controlados em território nacional deve estar acompanhada da respectiva autorização, mediante a expedição de GT, ressalvados os produtos isentos de autorização para tráfego, classificados nas categorias de controle 4 e 5, nos termos do art. 10 do R-105.

Art. 3º GT é o documento expedido pela fiscalização de produtos controlados que autoriza a circulação de produtos sujeitos a controle do Exército. (ITA nº 01/2014 Fl 2/6)

 

Art. 4º A solicitação e a expedição de GT devem ser realizadas por intermédio do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados.

§1º A solicitação deve ser dirigida à Região Militar (RM) onde a pessoa está registrada.

§2º A expedição de GT dependerá da confirmação do pagamento da taxa correspondente.

§3º Quando o requerente não for registrado ou, se registrado, possuir Título de Registro (TR), a solicitação deve ser dirigida à RM cuja responsabilidade territorial abranja a sede do requerente.

Art. 5º Devem constar na GT as seguintes informações:

I - pessoa física: número da GT, SFPC Regional, dados do proprietário (nome, CPF e número do CR), local de origem, local do treinamento ou competição (para atirador e caçador), finalidade, especificação dos produtos, prazo de validade, a inscrição "NÃO VALE COMO PORTE DE ARMA DE FOGO" e notas de rodapé para as considerações complementares;

II - pessoa jurídica: número da GT, SFPC Regional, remetente, transportador, destinatário, produtos, expedidor e notas de rodapé para as considerações complementares.

Art. 6º As transportadoras devem exigir as respectivas GT dos remetentes por ocasião do transporte de PCE, sob pena de incorrerem em irregularidade prevista no R-105.

Art. 7º As informações referentes às GT emitidas serão mantidas pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos pela fiscalização de produtos controlados.

Art. 8º A GT não é válida como porte de arma de fogo, previsto nos termos da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

 

 

CAPÍTULO III

DA EXPEDIÇÃO E DO PRAZO DE VALIDADE DA GT

Seção I

 

Pessoa Física

Art. 9º A GT expedida para pessoa física é uma autorização para transporte visando atender a uma finalidade específica, tal como treinamento de tiro ou de caça esportiva, competição de tiro esportivo, caça esportiva, abate a javali, exposição, demonstração, mudança de domicílio, realização de manutenção ou outra atividade que exija o deslocamento de PCE.

 

Art. 10. Para atirador e caçador será expedida uma GT específica para treinamento e outra GT específica para competição.

 

§1º A GT para treinamento ou para competição autoriza a pessoa física a circular com os produtos controlados especificados, para tal finalidade, no período e nos locais indicados, estando assegurado o retorno ao local de origem. (ITA nº 01/2014 Fl 3/6)

 

§2º A solicitação de GT para treinamento, cujo local de destino (município ou região metropolitana) for diferente do local de origem, deve ser justificada e dependerá de anuência da fiscalização de produtos controlados.

 

§3º As regiões metropolitanas podem ser consideradas como mesmo local de origem para fins de expedição de GT para treinamento de tiro ou caça.

§4º O atirador ou o caçador que for realizar competição de tiro ou realizar caça (manejo autorizado) e cujo destino seja o mesmo do treinamento poderá utilizar a GT de treinamento, desde que utilize os mesmos produtos controlados.

 

Art. 11. Respeitado o prazo de validade do Certificado de Registro, o prazo de validade da GT para pessoa física será:

 

I - para colecionador: a quantidade de dias necessários à realização do evento;

 

II - para atirador: doze meses para treinamento de tiro ou a quantidade de dias

necessários à realização da competição de tiro, podendo ser acrescido de até uma semana antecedente e uma semana subsequente ao evento;

 

III - caçador: doze meses para treinamento ou a quantidade de dias necessários à realização da caça (manejo autorizado), podendo ser acrescido de até uma semana antecedente e uma semana subsequente ao evento;

 

IV - para outras pessoas físicas, registradas ou sem registro, e que necessitem eventualmente transportar para expor, demonstrar, utilizar, realizar manutenção ou outra atividade que exija o deslocamento de PCE: a quantidade de dias necessários à realização do evento.

 

Art. 12. Para fins de expedição de GT, os produtos listados na GT devem estar apostilados ao CR do colecionador, atirador ou caçador, ressalvado quando se tratar de importação (deslocamento do local de entrada no país para o local de guarda).

 

Art. 13. A solicitação de GT para pessoa física não registrada deve estar acompanhada da respectiva justificativa para fins de autorização por parte da fiscalização de produtos controlados.

 

Art. 14. O produto que não estiver cadastrado no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA e que for objeto de solicitação de GT para pessoa física deve ter a sua origem comprovada.

Seção II

Pessoa Jurídica

 

Art. 15.

Para pessoa jurídica será emitida uma GT para cada nota fiscal que contenha PCE.

Parágrafo único. Quando o produto for explosivo, a GT deve estar acompanhada do termo de transferência de explosivo. (ITA nº 01/2014 Fl 4/6)

 

Art. 16.

Respeitada a validade do registro (Título de Registro ou Certificado de Registro), o prazo de validade da GT para pessoa jurídica é:

I - pessoa jurídica registrada: 30 (trinta) dias corridos;

II - pessoa jurídica não registrada que necessite, eventualmente, expor, demonstrar, utilizar, transportar ou realizar manutenção ou outra atividade que exija o deslocamento de PCE: a quantidade de dias necessários à realização do evento, com eventuais acréscimos.

 

Art. 17.

A solicitação de GT para pessoa jurídica não registrada no Exército Brasileiro deve estar acompanhada da respectiva justificativa para fins de autorização da fiscalização de produtos controlados.

 

Art. 18.

As Unidades Móveis de Bombeamento (UMB) necessitam de uma GT para cada cliente e na GT deve constar o local para inserção das sobras, não havendo necessidade de expedir GT para o retorno dos produtos.

 

CAPÍTULO IV

DA SOLICITAÇÃO, DA EXPEDIÇÃO E DA VALIDADE DA GT PARA ABATE A JAVALI

 

Art. 19.

A atividade de abate ao javali está regulada em Instrução Normativa (IN) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

 

§ 1º A IN de que trata o caput classifica o javali como espécie exótica invasora nociva, assim como todas as suas linhagens e cruzamentos com o porco doméstico.

 

§ 2º Esta IN autoriza o abate do javali em todo território nacional, durante todo o ano, inclusive com a utilização de armas de fogo, entre outras formas de abate.

 

§ 3º Para o exercício da atividade de abate ao javali é necessário cadastro junto ao IBAMA, competindo à FPC a expedição de GT para a utilização de PCE utilizado nesta atividade.

 

Art. 20.

A GT para abate ao javali poderá ser expedida para atiradores e caçadores registrados no Exército que atendam as seguintes exigências:

 

I - Certificado de Registro válido;

II - os produtos objeto da autorização devem estar apostilados ao registro para uso nas atividades de caça ou tiro;

III - se for utilizada arma longa e raiada- o funcionamento deve ser de repetição, calibre não inferior a 6mm (.240) e ter energia mínima de 800 libras-pé (1.085 Joules) na saída do cano;

IV - se for utilizada arma longa de alma lisa - o funcionamento pode ser de repetição ou semi-automático e ter energia mínima de 600 libras-pé (814 Joules) na saída do cano; (ITA nº 01/2014 Fl 5/6)

 

V - se for utilizada arma curta - apenas uma, com funcionamento de repetição, calibre não inferior a .357 e ter energia mínima de 550 libras-pés (746 Joules) na saída do cano.

 

Art. 21.

 

Para solicitação de GT para abate ao javali é necessária a apresentação do Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal, dentro do seu prazo de validade, na modalidade uso de recursos naturais/manejo de fauna exótica invasora.

 

§1º O Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal é expedido pelo IBAMA, sendo de porte obrigatório junto à GT.

§2º A autenticidade do Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal pode ser verificada por intermédio do número de autenticação.

 

Art. 22.

 

Respeitada a validade do Certificado de Registro, a GT para abate ao javali terá a validade de doze meses e se limitará às regiões do país que possuam comprovada presença de javalis, conforme informação disponibilizada pela DFPC, com base em listagem distribuída pelo IBAMA.

 

Art. 23.

Na GT para abate ao javali deve constar a frase “ABATE DE CONTROLE DE FAUNA EXÓTICA INVASORA (JAVALI)”.

 

Art. 24.

Para a solicitação de nova GT para abate ao javali, o requerente deve apresentar cópia do relatório de abate.

 

§1º O relatório de abate deve ser preenchido eletronicamente, conforme disponibilizado no sítio eletrônico da DFPC, todas as vezes em que houver abate de javali por parte do caçador. Se no período de um ano nenhum javali for abatido o caçador deve preencher o relatório com a frase “nenhum abate realizado”.

§2º A apresentação do relatório de abate não isenta o preenchimento dos demais relatórios previstos pelos órgãos ambientais.

 

CAPÍTULO V

DAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS

 

Art. 25.

As armas e munições objeto de coleção, tiro ou caça não podem ser transportadas no mesmo compartimento para os locais de destino, de modo a não permitir o seu uso imediato.

 

Art. 26.

Para efeito de pagamento de taxa ficam estabelecidos os valores previstos no item 6 (taxas diversas) do Anexo à Lei 10.834, de 29 de dezembro de 2003, conforme especificado a seguir:

 

I - GT para mudança de domicílio, manutenção, exposição, demonstração, utilização em filmes e tiro com arma de coleção: o valor previsto no item 6.6 do anexo à Lei 10.834/03 (tabela de taxas e multas); (ITA nº 01/2014 Fl 6/6)

 

II - GT para treinamento ou competição de tiro ou caça: o valor previsto no item 6.7 do anexo à Lei 10.834/03 (tabela de taxas e multas);

 

Parágrafo único. A GRU referente às taxas de que trata o caput terá validade de doze meses a contar da data do pagamento.

 

Art. 27.

 

Fica revogada a Instrução Técnico-Administrativa nº 06D/03-DFPC.

 

____________________________________________

Gen Div WALDEMAR BARROSO MAGNO NETO

Diretor de Fiscalização de Produtos Controlado

 

 

 

( MODELO DE GUIA CAÇA JAVALI )

 

MINSTÉRIO DA DEFESA
EXERCITO BRASILEIRO

CMS – COMANDO DA 3ª REGIÃO MILITAR

REGIÃO DOM DIOGO DE SOUZA”

Serviço De Fiscalização De Produtos Controlados

 

GUIA DE TRÁFEGO Nº _______(1/1) - SFPC/3

 

VALIDO ATÉ: __/_____/2015
/2014

Dados do Proprietário:

 

Nome: ______________________________________________

 

CR; CPF: __________________________________

Local de origem:

 

___________________________________

 

Local de destino:

 

ESPECIFICAR OS MUNICÍPIOS DE CAÇA

 

Permissão para tráfego de armas, munições e acessórios discriminadas a seguir:

 

Produto

Sigma

No Série

Espécie

Calibre

Marca

ARMA

 

 

 

 

 

MUNIÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

Não vale como porte de arma

 

 

 

'' ABATE DE CONTROLE DE FAUNA EXÓTICA INVASORA ( JAVALI ) ''

 

 

SELO DE AUTENTICIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Porto Alegre, RS, ____de ___________ de 2014

Instruções:

1) No caso de transporte aéreo, apresentar mais 3(três) vias ao Comando da Aeronáutica/Empresa aérea ;
2) As alterações devem ser anotadas no verso;

3)Amparo Legal Art. 22 Comando Logístico de 30 de abril de 2014

 

 

 

 

 

( MODELO DE GUIA CAÇA NO URUGUAI)

 

MINSTÉRIO DA DEFESA
EXERCITO BRASILEIRO

CMS – COMANDO DA 3ª REGIÃO MILITAR

REGIÃO DOM DIOGO DE SOUZA”

Serviço De Fiscalização De Produtos Controlados

 

GUIA DE TRÁFEGO Nº _______(1/1) - SFPC/3

 

VALIDO ATÉ: __/_____/2015
/2014

Dados do Proprietário:

 

Nome: ______________________________________________

 

CR; CPF: __________________________________

Local de origem:

 

___________________________________

 

Local de destino:

 

URUGUAI

 

Permissão para tráfego de armas discriminadas a seguir:

 

Produto

Sigma

No Série

Espécie

Calibre

Marca

ARMA

 

 

 

 

 

 

 

 

Não vale como porte de arma

 

 

 

'' EXCLUSIVA PARA CAÇA NO URUGUAI ''

 

 

SELO DE AUTENTICIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Porto Alegre, RS, ____de ___________ de 2014

Instruções:

1) No caso de transporte aéreo, apresentar mais 3(três) vias ao Comando da Aeronáutica/Empresa aérea ;
2) As alterações devem ser anotadas no verso;

3)Amparo Legal Art. 22 Comando Logístico de 30 de abril de 2014

 

 

 

 

 

Observações gerais

 


§ 2 do Art 19 – Autoriza o abate do javali em TODO TERRITÓRIO NACIONAL (a ser definido pelo IBAMA), conforme modelo da guia caça javali. Na solicitação o requerente deverá informar os municípios onde irá realizar a caça.

 

A arma curta de calibre de uso restrito poderá ser autorizada para serem adquiridas e apostiladas no acervo de caça para pessoas físicas que possuam a referida atividade apostilada em seu CR. As referidas armas poderão ser apostiladas com a finalidade de defesa pessoal (back up) para a atividade de caça, na quantidade de apenas uma para cada caçador, de acordo com o Item V do Art 20 – .

 

Características dos calibres para arma longa de alma lisa

 

CALIBRE

CÂMARA

CHUMBO/BAGOS

VELOCIDADE

ENERGIA

PROVETE

 

 

TIPO

PESO(G)

M/S

PÉS/SEG

JOULES

LBS.PÉS

 

12

70 MM

11

32

360

1.181

2.074

1.529

76,2 CM

12

70 MM

BALOTE

28,4

450

1.476

2.870

2.116

71,1 CM

12

70 MM

3T

24

430

1.411

2.219

1.636

76,2 CM

12

70 MM

TTT

32

430

1.411

2.957

2.180

76,2 CM

12

70 MM

SG

32

430

1.411

2.957

2.180

76,2 CM

12

55 MM

SG

32

400

1.312

2.560

1.887

76,2 CM

12

55 MM

BALOTE FOSTER

28,4

450

1.476

2.870

2.116

71,1 CM

12

70 MM

BALOTE KNCK DOWN

32

420

1.378

2.822

2.080

71,1 CM

12

76,2 MM

TTT

42,5

380

1.247

3.068

2.262

76,2 CM

12

76,2 MM

SG

42,5

380

1.247

3.068

2.262

76,2 CM

16

70 MM

3T, SG

27

360

3.068

1.750

 

71,1 CM

20

70 MM

7 1/2”

24

405

1.329

1.968

1.451

66 CM

20

70 MM

9

24

410

1.345

2.017

1.487

66 CM

24

65 MM

T, 3, 5 ,6 ,7

19

360

-

1.231

-

66 CM

28

70 MM

T,3,5,7,9

15,5

450

-

1.004

-

66 CM

32

63,5 MM

T,3,5,7,9

12,5

350

-

765

-

66 CM

36

63,5

T,3,5,7,9

9

350

-

551

-

66 CM

36

63,5

BALOTE FOSTER

10,2

350

-

775

-

66 CM

 

* Velocidade e Energia medidas na boca.

* PROVETE: comprimento do cano

 

fonte: http://www.cbc.com.br/produtos#Muni%C3%A7%C3%B5es%20e%20Cartuchos

 

Dúvidas Frequentes

1. Como faço para obter informações sobre Produtos Controlados pelo Exército?

Por intermédio do site da 3ª Região Militar, Serviços de Fiscalização Produtos Controlados, https://www.3rm.eb.mil.br/index.php/produtos-controlados. O site contém as informações de como se cadastrar, agendar, onde comparecer, legislações vigentes e como montar o processo de acordo com a sua necessidade.

2. Apresento meus processos em qual local?

No site da 3ª Região Militar, Serviços de Fiscalização Produtos Controlados, Consulta ao Município, https://www.3rm.eb.mil.br/index.php/consulta-municipio,  digite seu Município, obterá a Organização Militar responsável com o endereço para apresentar os documentos.

3. Como proceder para agendar a entrega do processo?

As Organizações Militares que compõe o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados da 3ª Região Militar possuem formas de agendamento conforme a sua capacidade de atendimento.O interessado deverá consultar a Organização Militar da sua região.

No caso específico do Comando da 3ª Região Militar, o link https://www.3rm.eb.mil.br/index.php/categoria/1119-sigapce, possui as informações para se Cadastrar no Sistema SIGAPCE e estar em condições de executar o agendamento.

Ciente das dificuldades para agendamento devido a alta demanda, o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados tem tomado medidas para aperfeiçoar o recebimento de processos para melhor atender aos usuários, particularmente em época de pandemia, na qual os atendimentos presenciais para entrega de processos estão restritos, apenas mediante agendamento e alguns tipos de processo por e-mail (conforme a página https://www.3rm.eb.mil.br/index.php/categoria/1118-instrucoes-para-envio-por-email-de-processos).

4. É possível acompanhar o andamento de meu processo?

Sim, é possível. Porém, antes de protocolar, deverá realizar um cadastro no SIGAPCE. As orientações para o cadastro estão disponíveis no site: www.3rm.eb.mil.br. Após realizar o cadastro e protocolar os documentos, o interessado pode consultar no site da 3ª Região Militar, no seguinte caminho: Serviços de Fiscalização Produtos Controlados / Atendimento-SFPC/3 / OBSERVAÇÕES PARA ENTREGA DE PROCESSOS, e no SAE - Agendamento tendo realizado seu Cadastro; Acessar Consulta on-line, e está apto a consulta de seus processos (http://sigapce.3rm.eb.mil.br/dfpc/agendamento/public/index.php)

5. Onde encontro a documentação para montar meu processo?

No SITE da 3ª Região Militar.

- Atividades relacionadas a Pessoa Jurídica ou Pessoa Física, Guia de Tráfego e Armas de Pressão, com o passo a passo para o seu processo: Serviços de Fiscalização Produtos Controlados / Do que você precisa? / CATÁLOGO DE SERVIÇOS AO USUÁRIO - SFPC/3                                                                                                     https://www.3rm.eb.mil.br/index.php/categoria/966-catalogo-de-servicos-ao-usuario-sfpc-3

- Utilização de explosivos (SICOEX):
https://www.3rm.eb.mil.br/index.php/categoria/1033-sicoex

- Utilização, transferência e Propriedade de Veículo Blindado (SICOVAB):                                  https://www.3rm.eb.mil.br/index.php/categoria/947-processos-relativos-a-veiculos-blindados

- Consulta a Legislação:                                                                                                                                                   http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/legis-menu


No site também consta outras informações para situações particulares.

6. Como faço para emitir a GRU?

No SITE da 3ª Região Militar, no seguinte caminho: Serviços de Fiscalização Produtos Controlados / EMITIR GRU, apresenta o modelo e como preencher a sua demanda. Como também no passo a passo do processo que esta fazendo, possui um atalho para emitir a "GRU": https://www.3rm.eb.mil.br/index.php/produtos-controlados?id=156


7. Como faço para gerar a Guia de Tráfego Eletrônica no Sistema SGTE?

Através do link: http://www.sgte.eb.mil.br/guiatrafego/index.jsp seguindo as orientações para encaminhar a sua demanda.

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