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Militares da Ativa e Inativos - Transferência de armas de CAC para militar - Autorização

 

O cidadão que deseja solicitar autorização para transferir uma arma nacional, cadastrada no SIGMA, no acervo de COLEÇÃO, TIRO ou CAÇA, para um militar das Forças Armadas ou Policial Militar deve proceder conforme abaixo.

Documentos necessários ou requisitos: AUTORIZAÇÃO

  • Lista de Verificação - 1ª Página do processo;
  • Procuração original com firma reconhecida, caso o requerente nomeie procurador;
  • Cópia autenticada da identidade do procurador;
  • Requerimento ao Comandante da 3ª RM -  (constante na Lista de verificação);
  • Cópia do Certificado de Registro (CR) do requerente;
  • Cópia autenticada do termo de doação;
  • Cópia da identidade militar do proponente;
  • Cópia da identidade do requerente; e
  • Não há cobrança de taxa.

 

De posse desta autorização o militar deverá encaminhar os seguintes documentos para a Organização Militar ou Orgão de Vinculação:

Documentos necessários ou requisitos:

  • Lista de Verificação - 1ª Página do processo;
  • Original da Taxa para Aquisição de Material Controlado - Código 20341 - Valor R$ 25,00 (Vinte e Cinco Reais) - GRU com o CPF do requerente;
  • Original da Taxa de Apostilamento (exclusão), de quem transfere a arma - Código 20324 Valor R$50,00 (Cinquenta Reais) - GRU original utilizando o CPF do cidadão que transfere a arma (previsto no item 2.4 do anexo à Lei nº 10.834/03), sendo única por processo;
  • Requerimento ao Comandante da OM ou Unidade de Vinculação, solicitando a transferência da arma de fogo;
  • Cópia autenticada do termo de doação, com firma reconhecida em cartório ou caso o documento seja assinado na OM pelos envolvidos, deve constar o carimbo "ASSINATURA PRESENCIAL";
  • Cópia da identidade do requerente; se vencida anexar a cópia do BAR constando a prorrogação do tempo de serviço;
  • Autorização da transferência da arma de fogo pela Região Militar;
  • Cópia do BAR constando a autorização para aquisição da arma de fogo; e
  • Laudo Psicológico (para os militares da reserva).

 

Os documento acima deverão ser encaminhados ao Comandante da 3ª Região Militar através DIEX, respeitando o canal de comando.

 

Militares da Ativa e Inativos - Transferência de armas de militar para CAC

O cidadão que deseja receber por transferência uma arma cadastrada no SIGMA, no acervo de CIDADÃO, de um militar do Exército Brasileiro ou Policial Militar, para cadastramento nos acervos de COLEÇÃO, TIRO OU CAÇA deve proceder conforme abaixo.

Documentos necessários ou requisitos:

  • Lista de Verificação - 1ª Página do processo;
  • Procuração original ou cópia autenticada com firma reconhecida, caso o requerente nomeie procurador;
  • Requerimento ao Comandante da 3ª RM -  (constante na Lista de Verificação);
  • Cópia autenticada do registro da arma (CRAF) em nome do Militar Cedente, dentro da validade;
  • Cópia do BAR constando a Autorização de Transferência expedida pelo Comandante do Militar;
  • Atestado de Capacitação Técnica de Tiro do requerente (original ou cópia autenticada), devendo constar as seguintes informações referentes à arma de fogo objeto do requerimento (consoante DECRETO No 5.123, DE 01 DE JULHO DE 2004);
    I - conhecimento da conceituação e normas de segurança pertinentes;
    II - conhecimento básico dos componentes e partes da arma de fogo;
    III - habilidade do uso da arma de fogo demonstrada, pelo interessado, em estande de tiro credenciado pelo Comando do Exército;
    IV - Tipo de arma (pistola, revólver, espingarda, fuzil, carabina ou garrucha).
  • Os atestados de capacitação técnica de tiro, deverão ser emitidos por:
  • Caso o requerente esteja isento de Atestado de Capacitação Técnica, anexar cópia autenticada da identidade funcional;
  • Laudo psicológico do requerente, por profissional credenciado no Conselho Regional de Psicologia ou na Polícia Federal;
  • Declaração da entidade de tiro de vinculação do requerente comprovando que promove ou sedia eventos em que os produtos pretendidos podem ser empregados (Anexo C), original ou cópia autenticada, de acordo com o inciso I, do Art 86, da Port nº 51-COLOG, de 8 SET 15, caso a arma pretendida seja para o acervo de ATIRADOR;
  • Declaração de ranking dos últimos doze meses, de acordo com o inciso II, do Art 86, da Port nº 51-COLOG, de 8 SET 15, caso a arma pretendida seja para o acervo de ATIRADOR;
  • Autorização de Transferência original expedida pelo Comando Exército ou Polícia Militar, dentro da validade;
  • Cópia do Certificado de Registro (CR) do requerente;
  • Cópia da identidade do requerente. (MILITARES apresentar cópia da funcional);
  • Termo de Doação com firma reconhecida do cedente e do cessionário - 1 via (constante na Lista de Verificação);
  • Taxa de Apostilamento (inclusão) - Código 20324 - Valor R$ 50,00 (Cinquenta Reais) - GRU original utilizando o CPF do requerente (previsto no item 2.4 do anexo à Lei nº 10.834/03), sendo única por processo;
  • Taxa de Registro de Arma de Fogo, por arma - Código 20371 - Valor R$ 88,00 (Oitenta e oito Reais) - GRU original utilizando o CPF do requerente (previsto no anexo à Lei 11.706/08 e art. 133 da Port nº 61-COLOG, de 15 Ago 16, o CRAF deve ser emitido para as armas de fogo do acervo de coleção, de tiro desportivo e de caça); e
  • Taxa de Autorização para Aquisição de Produto Controlado - Código 20341 - Valor R$ 25,00 (Vinte e Cinco Reais) - GRU com o CPF do requerente.

Militares da Ativa e Inativos - Transferência de arma entre militares e emissão de CRAF/PAF

 Documentos necessários ou requisitos:

  • Lista de Verificação (modelo);
  • DIEx do Comandante, Diretor ou Chefe da OM ou Unidade de Vinculação, encaminhado via canal de comando ao Cmt da 3ª RM;
  • Cópia BAR autenticado contendo as informações de acordo com Art. 4º e 5º, do Cap. II, da Port. 01-D Log, de 17 Jan 06 (Em caso de concessão de porte de arma, deve constar no BAR a autorização do comandante para emissão do PAF ao militar, conforme Art 12, Port 01-D Log);
  • Taxa de Aquisição de Produto Controlado Cod 20341  (R$ 25,00);
  • Cópia da Carteira de Identificação funcional, se vencida, anexar também, 01 (uma) via da cópia do Boletim Interno constando a prorrogação do tempo de serviço;
  • A partir da 3ª arma adquirida, anexar taxa de Registro de Arma de Fogo (R$ 88,00) código 20371, de acordo com o Art. 8º, do Cap. II, da Port. 01 D-Log, de 17 Jan 06;
  • Requerimento de Transferência de Arma de Fogo de Uso Permitido.
  • Requerimento de Transferência de Arma de Fogo de Uso Restrito.

 

OBSERVAÇÕES:

Para concessão de porte de arma a Praças temporários/carreira não-estabilizados, anexar proposta da OM do interessado de acordo com o Paragrafo único do Art. 23, da Port. 01 D-Log, de 17 Jan 06.

 

 

SOLICITAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO (Port nº 01-D Log, de 17 Jan 06)

Art. 4º O registro de arma de fogo de uso restrito ou permitido dos militares do Exército é caracterizado pela publicação em Boletim Interno Reservado (B I Res), (retificado para Boletim de Acesso Restrito "BAR"), por determinação do Comandante, Diretor ou Chefe da OM ou unidade de vinculação do militar, após solicitação por escrito pelo interessado. Conterá os dados abaixo.

I - Do interessado:

a) nome, filiação, data e local de nascimento;

b) endereço residencial;

c) endereço da OM a que pertence ou está vinculado;

d) posto ou graduação;

e) número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade da Federação; e

f) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF.

 

II - Da arma:

a) número do cadastro no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), emitido pelo próprio sistema, no ato do registro (somente para armas já cadastradas no SIGMA);

b) identificação do fabricante e do vendedor;

c) número e data da Nota Fiscal de venda (no caso de aquisição no comércio ou diretamente do fabricante);

d) espécie, marca, modelo e número de série;

e) calibre e capacidade de cartuchos;

f) tipo de funcionamento;

g) quantidade de canos e comprimento;

h) tipo de alma (lisa ou raiada);

i) quantidade de raias e sentido;

j) número de série gravado no cano da arma;

l) acabamento; e

m) país de fabricação.

 

Art. 5º O cadastro de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido dos militares do Exército é realizado por determinação do Comandante da Região Militar de vinculação da OM do militar, mediante inserção no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) e expedição do documento denominado Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).

§1º O Comandante, Diretor ou Chefe da OM ou unidade de vinculação do militar da ativa ou na inatividade encaminhará cópia do BI Res (BAR) contendo os dados de registro da arma e, se for o caso, o original da Guia de Recolhimento da União (GRU) ao Comandante da Região Militar de vinculação da OM, para os fins do caput.

 

Art. 7º O CRAF autoriza o proprietário a manter a arma de fogo registrada exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou ainda, no interior de sua OM, para os militares da ativa.

 

Art. 8º A taxa de registro de arma de fogo será cobrada a partir da 3ª arma adquirida a partir de 02 de junho de 2004.

 

Art. 9º O militar que passar à reserva não remunerada e possuir arma de uso permitido cadastrada no SIGMA poderá solicitar, mediante DIEx ao seu Comandante, Chefe ou Diretor, que encaminhe cópia do Boletim Interno que publicou o licenciamento ou exclusão das fileiras do Exército à sua RM de vinculação; a RM, por sua vez, solicita ao órgão da Polícia Federal de sua circunscrição a transferência do cadastro da(s) arma(s) de uso permitido do SIGMA para o SINARM.

§1º A solicitação do militar deverá ser feita 30 (trinta) dias antes da data do desligamento.

§2º O militar que possuir arma de fogo de uso restrito brasonada deverá recolhê-la ao Exército para indenização e, não sendo brasonada, deverá transferi-la para quem possa legalmente possuí-la ou entregá-la à Polícia Federal, nos termos do art. 31 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

 

Art. 12. A autorização para portar arma de fogo é concedida pelo Comandante, Chefe ou Diretor da OM e homologada pelo Comandante da Região Militar com a emissão do CRAF/PAF.

§1º A Autorização para portar arma de fogo será inserida no Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), conforme a Portaria Normativa nº 1.369/MD, de 25 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 229, de 30 de novembro de 2004.

§3º. O CRAF/PAF é vinculado a uma determinada arma, devidamente cadastrada no SIGMA.

 

Art. 18. Para conservar a autorização para porte de arma de fogo, o militar na inatividade deverá submeter-se a cada três anos, ao teste de avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo.

 

Art. 19. Quando da passagem para a reserva não remunerada, o militar, ao ser licenciado ou excluído das fileiras do Exército, terá sua(s) autorização(ões) para porte de arma de fogo revogada(s) e deverá entregá-la(s) para destruição pela sua OM de vinculação, na data do seu desligamento, podendo, se for do seu interesse e do seu direito, solicitá-la(s) ao Departamento de Polícia Federal.

 

Art. 20. O porte de arma poderá ser revogado a qualquer tempo, por determinação do Comandante da Região Militar ou Comandante, Chefe ou Diretor de OM ou Unidade de Vinculação, sempre com decisão fundamentada e publicação em Boletim Interno.

§1. A autorização para o porte de arma de fogo será revogada quando o militar se enquadrar em um dos seguintes casos:

I- reformado por alienação mental;

II - considerado inapto psicologicamente para o manuseio de arma de fogo;

III - detido, com ocorrência lavrada, independentemente de condenação, portando arma de fogo em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substâncias químicas alucinógenas;

IV - indiciado em inquérito policial militar, em inquérito policial, ou em processo criminal por infrações penais cometidas com violência, grave ameaça contra a incolumidade pública ou contra a segurança do Estado;

V - indiciado por cometer um ou mais dos crimes previstos no Capítulo IV da Lei nº 10.826/03 ou ainda por roubo, ameaça ou outros relacionados com o mau uso de arma de fogo;

VI - deserção, extravio, desaparecimento, interdição ou falecimento; e

VII - quando a praça contrariar qualquer um dos incisos I e II do art. 23, das presentes Normas.

 

Art. 22. O PAF é garantido ao oficial do Exército, tanto no serviço ativo quanto na inatividade, pelas Leis nº 6.880/80 e 10.826/03.

§ 1º Para os oficiais de carreira, a validade será indeterminada.

§ 2º Para os oficiais temporários, a validade será limitada ao prazo de convocação.

§ 3º O PAF terá abrangência em todo o território nacional.

 

Art. 23. Será concedida autorização para porte de arma de fogo aos subtenentes e sargentos de carreira estabilizados, observadas as seguintes condições:

I – estar, no mínimo, no comportamento bom;

II – ter conduta ilibada na vida pública e particular; e

III – ter sido aprovado em teste de capacitação técnica e de aptidão de tiro com arma da mesma espécie e calibre da que pretende portar, conforme estabelecido no cap. IV, das presentes Normas. Quando se tratar de uma arma da mesma espécie e calibre da arma de dotação funcional do militar, o teste de tiro é dispensado.

Parágrafo único. Não será concedida autorização para porte de arma de fogo aos sargentos não estabilizados, sargentos temporários e taifeiros/cabos/soldados estabilizados, salvo os casos com justificativas fundamentadas, mediante proposta da Organização Militar do interessado dirigida ao Comandante da Região Militar de vinculação, desde que comprovada a efetiva necessidade de portar arma de fogo e que sejam atendidos os incisos I, II e III do presente artigo.

 

Art 24. A autorização para porte de arma de fogo concedida a subtenente e a sargento de carreira estabilizados em serviço ativo terá abrangência em todo o território nacional e validade indeterminada.

Parágrafo único. O porte de que trata o parágrafo único, do art. 23 terá abrangência regional ou nacional e validade máxima de três anos, limitada à data de término do engajamento ou reengajamento, se for o caso.

 

Art. 25. Não será concedida autorização para porte de arma de fogo às praças que estejam prestando serviço militar inicial obrigatório, bem como para os taifeiros/cabos/soldados não estabilizados e praças especiais, exceto a Aspirante-a-Oficial oriundo de curso de formação de oficiais de carreira.

 

 

Da autorização para porte de arma de fogo por praça do Exército na inatividade

Art. 26. Será concedida autorização para porte de arma de fogo por praça do Exército na inatividade, a critério do Comandante da Região Militar de vinculação, desde que atenda aos seguintes requisitos:

I - demonstrar efetiva necessidade de portar arma de fogo;

II - ter sido aprovado em teste de aptidão de tiro, com arma da mesma espécie e calibre da que pretende portar;

III - ter conduta ilibada na vida pública e particular; e

IV - comprovar a aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo.

§1º A autorização para porte de arma de fogo por praça na inatividade terá prazo de validade de  até 03 (três) anos e abrangência regional ou nacional, a critério do Comandante da região Militar.

§2º O subtenente e o sargento estabilizado, que tiver recebido a concessão do PAF em serviço ativo e que passar à reserva remunerada ou que for reformado por motivo de saúde, exceto por alienação mental ou por motivos que o incapacite para o manuseio de armas de fogo, conservará o direito ao porte de arma de fogo.

 

DO TESTE DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E DE APTIDÃO DE TIRO

Art. 30. Compete ao Comandante, Chefe ou Diretor da Organização Militar determinar providências no sentido da realização do teste de aptidão de tiro, para a concessão de porte de arma de fogo.

 

Art. 31. O teste de aptidão de tiro terá validade indeterminada para arma da mesma espécie e calibre

Parágrafo único. Não será aplicado novo teste de aptidão de tiro para a renovação de porte de arma de fogo da mesma espécie e calibre do teste já realizado.

 

Parágrafo único. Quando se tratar de uma arma da mesma espécie e calibre da arma de dotação funcional do militar, o teste é dispensado.

 

Art. 35. Os resultados dos testes de aptidão de tiro serão publicados em Boletim Interno da OM do interessado.

 

Art. 36. Será necessário um novo teste de aptidão de tiro, sempre que a arma a ser portada for de espécie ou calibre diferente da utilizada em teste anterior.

Militares da Ativa e Inativos - Transferência de arma de origem SINARM para o SIGMA e emissão de CRAF/PAF

 Documentos necessários ou requisitos:

  • Lista de Verificação (modelo);
  • DIEx do Comandante, Diretor ou Chefe da OM ou unidade de vinculação do militar, encaminhado via canal de comando para o Cmt da 3ª RM;
  • Cópia BAR autenticado contendo as informações de acordo com Art. 4º e 5º, do Cap. II, da Port. 01-D Log, de 17 Jan 06 (Em caso de concessão de porte de arma, deve constar no BAR a autorização do comandante para emissão do PAF ao militar, conforme Art 12, Port 01-D Log);
  • Taxa de Aquisição de Produto Controlado Cod 20341  (R$ 25,00);
  • Cópia da Carteira de Identificação funcional, se vencida, anexar também, 01 (uma) via da cópia do Boletim Interno constando a prorrogação do tempo de serviço;
  • A partir da 3ª arma adquirida, anexar taxa de Registro de Arma de Fogo (R$ 88,00) código 20371, de acordo com o Art. 8º, do Cap. II, da Port. 01 D-Log, de 17 Jan 06;
  • Termo de doação com firma reconhecida, conforme modelo constante , caso não esteja transcrito no BAR;
  • Doc (original ou Cópia Autenticada) da Polícia Federal autorizando o Registro no SIGMA (inciso §4º e §5ª do Art.12 do Dec nº 5.123, de 1º Jul 04);
  • Cópia do CRAF/SINARM autenticada;
  • Termo de doação com firma reconhecida, conforme modelo na Lista de Verificação.

 

OBSERVAÇÕES:

Para concessão de porte de arma a Praças temporários/carreira não-estabilizados, anexar proposta da OM do interessado de acordo com o Paragrafo único do Art. 23, da Port. 01 D-Log, de 17 Jan 06.

 

AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO SINARM (inciso §4º e §5ª do Art.12 do Dec nº 5.123, de 1º Jul 04)

§4º Após a apresentação dos documentos referidos nos incisos III a VII do caput, havendo manisfetação favorável do órgão competente mencionada no §1º, será expedida, pelo SINARM, no prazo máximo de trinta dias, em nome do interessado, a autorização para a aquisição da arma de fogo indicada.

§5º É intransferível a autorização para a aquisição da ama de fogo, de que trata o §4º deste artigo.

 

 

SOLICITAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO (Port nº 01-D Log, de 17 Jan 06)

Art. 4º O registro de arma de fogo de uso restrito ou permitido dos militares do Exército é caracterizado pela publicação em Boletim Interno Reservado (B I Res), (retificado para Boletim de Acesso Restrito "BAR"), por determinação do Comandante, Diretor ou Chefe da OM ou unidade de vinculação do militar, após solicitação por escrito pelo interessado. Conterá os dados abaixo.

I - Do interessado:

a) nome, filiação, data e local de nascimento;

b) endereço residencial;

c) endereço da OM a que pertence ou está vinculado;

d) posto ou graduação;

e) número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade da Federação; e

f) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF.

II - Da arma:

a) número do cadastro no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), emitido pelo próprio sistema, no ato do registro (somente para armas já cadastradas no SIGMA);

b) identificação do fabricante e do vendedor;

c) número e data da Nota Fiscal de venda (no caso de aquisição no comércio ou diretamente do fabricante);

d) espécie, marca, modelo e número de série;

e) calibre e capacidade de cartuchos;

f) tipo de funcionamento;

g) quantidade de canos e comprimento;

h) tipo de alma (lisa ou raiada);

i) quantidade de raias e sentido;

j) número de série gravado no cano da arma;

l) acabamento; e

m) país de fabricação.

Art. 5º O cadastro de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido dos militares do Exército é realizado por determinação do Comandante da Região Militar de vinculação da OM do militar, mediante inserção no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) e expedição do documento denominado Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).

§1º O Comandante, Diretor ou Chefe da OM ou unidade de vinculação do militar da ativa ou na inatividade encaminhará cópia do BI Res (BAR) contendo os dados de registro da arma e, se for o caso, o original da Guia de Recolhimento da União (GRU) ao Comandante da Região Militar de vinculação da OM, para os fins do caput.

Art. 7º O CRAF autoriza o proprietário a manter a arma de fogo registrada exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou ainda, no interior de sua OM, para os militares da ativa.

Art. 8º A taxa de registro de arma de fogo será cobrada a partir da 3ª arma adquirida a partir de 02 de junho de 2004.

Art. 9º O militar que passar à reserva não remunerada e possuir arma de uso permitido cadastrada no SIGMA poderá solicitar, mediante DIEx ao seu Comandante, Chefe ou Diretor, que encaminhe cópia do Boletim Interno que publicou o licenciamento ou exclusão das fileiras do Exército à sua RM de vinculação; a RM, por sua vez, solicita ao órgão da Polícia Federal de sua circunscrição a transferência do cadastro da(s) arma(s) de uso permitido do SIGMA para o SINARM.

§1º A solicitação do militar deverá ser feita 30 (trinta) dias antes da data do desligamento.

§2º O militar que possuir arma de fogo de uso restrito brasonada deverá recolhê-la ao Exército para indenização e, não sendo brasonada, deverá transferi-la para quem possa legalmente possuí-la ou entregá-la à Polícia Federal, nos termos do art. 31 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Art. 12. A autorização para portar arma de fogo é concedida pelo Comandante, Chefe ou Diretor da OM e homologada pelo Comandante da Região Militar com a emissão do CRAF/PAF.

§1º A Autorização para portar arma de fogo será inserida no Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), conforme a Portaria Normativa nº 1.369/MD, de 25 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 229, de 30 de novembro de 2004.

§3º. O CRAF/PAF é vinculado a uma determinada arma, devidamente cadastrada no SIGMA.

Art. 18. Para conservar a autorização para porte de arma de fogo, o militar na inatividade deverá submeter-se a cada três anos, ao teste de avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Art. 19. Quando da passagem para a reserva não remunerada, o militar, ao ser licenciado ou excluído das fileiras do Exército, terá sua(s) autorização(ões) para porte de arma de fogo revogada(s) e deverá entregá-la(s) para destruição pela sua OM de vinculação, na data do seu desligamento, podendo, se for do seu interesse e do seu direito, solicitá-la(s) ao Departamento de Polícia Federal.

Art. 20. O porte de arma poderá ser revogado a qualquer tempo, por determinação do Comandante da Região Militar ou Comandante, Chefe ou Diretor de OM ou Unidade de Vinculação, sempre com decisão fundamentada e publicação em Boletim Interno.

§1. A autorização para o porte de arma de fogo será revogada quando o militar se enquadrar em um dos seguintes casos:

I- reformado por alienação mental;

II - considerado inapto psicologicamente para o manuseio de arma de fogo;

III - detido, com ocorrência lavrada, independentemente de condenação, portando arma de fogo em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substâncias químicas alucinógenas;

IV - indiciado em inquérito policial militar, em inquérito policial, ou em processo criminal por infrações penais cometidas com violência, grave ameaça contra a incolumidade pública ou contra a segurança do Estado;

V - indiciado por cometer um ou mais dos crimes previstos no Capítulo IV da Lei nº 10.826/03 ou ainda por roubo, ameaça ou outros relacionados com o mau uso de arma de fogo;

VI - deserção, extravio, desaparecimento, interdição ou falecimento; e

VII - quando a praça contrariar qualquer um dos incisos I e II do art. 23, das presentes Normas.

Art. 22. O PAF é garantido ao oficial do Exército, tanto no serviço ativo quanto na inatividade, pelas Leis nº 6.880/80 e 10.826/03.

§ 1º Para os oficiais de carreira, a validade será indeterminada.

§ 2º Para os oficiais temporários, a validade será limitada ao prazo de convocação.

§ 3º O PAF terá abrangência em todo o território nacional.

Art. 23. Será concedida autorização para porte de arma de fogo aos subtenentes e sargentos de carreira estabilizados, observadas as seguintes condições:

I – estar, no mínimo, no comportamento bom;

II – ter conduta ilibada na vida pública e particular; e

III – ter sido aprovado em teste de capacitação técnica e de aptidão de tiro com arma da mesma espécie e calibre da que pretende portar, conforme estabelecido no cap. IV, das presentes Normas. Quando se tratar de uma arma da mesma espécie e calibre da arma de dotação funcional do militar, o teste de tiro é dispensado.

Parágrafo único. Não será concedida autorização para porte de arma de fogo aos sargentos não estabilizados, sargentos temporários e taifeiros/cabos/soldados estabilizados, salvo os casos com justificativas fundamentadas, mediante proposta da Organização Militar do interessado dirigida ao Comandante da Região Militar de vinculação, desde que comprovada a efetiva necessidade de portar arma de fogo e que sejam atendidos os incisos I, II e III do presente artigo.

Art 24. A autorização para porte de arma de fogo concedida a subtenente e a sargento de carreira estabilizados em serviço ativo terá abrangência em todo o território nacional e validade indeterminada.

Parágrafo único. O porte de que trata o parágrafo único, do art. 23 terá abrangência regional ou nacional e validade máxima de três anos, limitada à data de término do engajamento ou reengajamento, se for o caso.

Art. 25. Não será concedida autorização para porte de arma de fogo às praças que estejam prestando serviço militar inicial obrigatório, bem como para os taifeiros/cabos/soldados não estabilizados e praças especiais, exceto a Aspirante-a-Oficial oriundo de curso de formação de oficiais de carreira.

Da autorização para porte de arma de fogo por praça do Exército na inatividade

Art. 26. Será concedida autorização para porte de arma de fogo por praça do Exército na inatividade, a critério do Comandante da Região Militar de vinculação, desde que atenda aos seguintes requisitos:

I - demonstrar efetiva necessidade de portar arma de fogo;

II - ter sido aprovado em teste de aptidão de tiro, com arma da mesma espécie e calibre da que pretende portar;

III - ter conduta ilibada na vida pública e particular; e

IV - comprovar a aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo.

§1º A autorização para porte de arma de fogo por praça na inatividade terá prazo de validade de  até 03 (três) anos e abrangência regional ou nacional, a critério do Comandante da região Militar.

§2º O subtenente e o sargento estabilizado, que tiver recebido a concessão do PAF em serviço ativo e que passar à reserva remunerada ou que for reformado por motivo de saúde, exceto por alienação mental ou por motivos que o incapacite para o manuseio de armas de fogo, conservará o direito ao porte de arma de fogo.

DO TESTE DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E DE APTIDÃO DE TIRO

Art. 30. Compete ao Comandante, Chefe ou Diretor da Organização Militar determinar providências no sentido da realização do teste de aptidão de tiro, para a concessão de porte de arma de fogo.

Art. 31. O teste de aptidão de tiro terá validade indeterminada para arma da mesma espécie e calibre

Parágrafo único. Não será aplicado novo teste de aptidão de tiro para a renovação de porte de arma de fogo da mesma espécie e calibre do teste já realizado.

Parágrafo único. Quando se tratar de uma arma da mesma espécie e calibre da arma de dotação funcional do militar, o teste é dispensado.

Art. 35. Os resultados dos testes de aptidão de tiro serão publicados em Boletim Interno da OM do interessado.

Art. 36. Será necessário um novo teste de aptidão de tiro, sempre que a arma a ser portada for de espécie ou calibre diferente da utilizada em teste anterior.

Militares da Ativa e Inativos - Cadastro de arma no SIGMA e emissão de Certificado do Registro de Arma de Fogo (CRAF) ou Porte de Arma de Fogo (PAF)

 Documentos necessários ou requisitos:

  • Lista de Verificação (modelo);
  • DIEx do Comandante, Diretor ou Chefe da OM ou unidade de vinculação do militar, encaminhado via canal de comando para o Cmt da 3ª RM;
  • 01 (uma) via da Cópia Boletim de Acesso Restrito (BAR), contendo as informações de acordo com Art. 4º e 5º, do Cap. II, da Port. 01-D Log, de 17 Jan 06 (Em caso de concessão de Porte de Arma de Fogo (PAF) , deve constar no BAR a autorização do comandante para emissão do PAF ao militar, conforme Art 12, Port 01-D Log);
  • 01 (uma) via da Cópia Boletim de Acesso Restrito (BAR), contendo as informações de acordo com Art. 35, da Port. 01-D Log, de 17 Jan 06 (somente para os casos onde forem solicitados a concessão de Porte de Arma de Fogo (PAF));
  • 01 (uma) cópia da Taxa de Aquisição de Produto Controlado Cod 20341 ( R$ 25,00 ), a mesma utilizada na solicitação de autorização de compra;
  • 01 (uma) via da Cópia da Nota Fiscal do Comércio;
  • 01 (uma) via da cópia da Carteira de Identificação funcional, se vencida, anexar também 01 (uma) via da cópia do Boletim Interno constando a prorrogação do tempo de serviço;
  • 01 (uma) via original do teste de avaliação psicológica (somente para militares na inatividade).

 

 

OBSERVAÇÕES:

Os integrantes das Forças Armadas estão isento do pagamento da Taxa de Registro de Arma de Fogo ( R$ 10,00 ), para os casos de aquisição da 3ª ou mais armas de fogo, de acordo com § 2º do art. 11 da Lei 10.826, de 22 Dez 2003, tornando assim sem efeito o Art. 8º, do Cap. II, da Port. 01 D-Log, de 17 Jan 06

 

 Para que seja concedido porte de arma de fogo, é necessário atentar para as seguintes considerações:

 

- Preencher um requerimento solicitando ao Comandante, Diretor ou Chefe da OM ou unidade de vinculação do militar, o Porte de Arma de Fogo (PAF). Neste requerimento os motivos para pretensão deverão ser expostos, a fim de que o Cmt avalie a necessidade (discricionário). O deferimento ou o indeferimento do requerimento deverá ser publicado em Boletim de Acesso Restrito (BAR) da OM;

 

- De posse da autorização e do teste de tiro, publicados em BAR, estes deverão ser encaminhados, via DIEx da OM ao Cmt da 3ª RM, solicitando a homologação do porte de arma.

 

 

SOLICITAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO (Port nº 01-D Log, de 17 Jan 06)

 

Art. 4º O registro de arma de fogo de uso restrito ou permitido dos militares do Exército é caracterizado pela publicação em Boletim Interno Reservado (B I Res), (retificado para Boletim de Acesso Restrito "BAR"), por determinação do Comandante, Diretor ou Chefe da OM ou unidade de vinculação do militar, após solicitação por escrito pelo interessado. Conterá os dados abaixo.

 

I - Do interessado:

a) nome, filiação, data e local de nascimento;

b) endereço residencial;

c) endereço da OM a que pertence ou está vinculado;

d) posto ou graduação;

e) número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade da Federação; e

f) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF.

 

II - Da arma:

a) número do cadastro no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), emitido pelo próprio sistema, no ato do registro (somente para armas já cadastradas no SIGMA);

b) identificação do fabricante e do vendedor;

c) número e data da Nota Fiscal de venda (no caso de aquisição no comércio ou diretamente do fabricante);

d) espécie, marca, modelo e número de série;

e) calibre e capacidade de cartuchos;

f) tipo de funcionamento;

g) quantidade de canos e comprimento;

h) tipo de alma (lisa ou raiada);

i) quantidade de raias e sentido;

j) número de série gravado no cano da arma;

l) acabamento; e

m) país de fabricação.

 

Art. 5º O cadastro de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido dos militares do Exército é realizado por determinação do Comandante da Região Militar de vinculação da OM do militar, mediante inserção no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) e expedição do documento denominado Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).

 

§1º O Comandante, Diretor ou Chefe da OM ou unidade de vinculação do militar da ativa ou na inatividade encaminhará cópia do BI Res (BAR) contendo os dados de registro da arma e, se for o caso, o original da Guia de Recolhimento da União (GRU) ao Comandante da Região Militar de vinculação da OM, para os fins do caput.

 

Art. 7º O CRAF autoriza o proprietário a manter a arma de fogo registrada exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou ainda, no interior de sua OM, para os militares da ativa.

 

Art. 9º O militar que passar à reserva não remunerada e possuir arma de uso permitido cadastrada no SIGMA poderá solicitar, mediante DIEx ao seu Comandante, Chefe ou Diretor, que encaminhe cópia do Boletim Interno que publicou o licenciamento ou exclusão das fileiras do Exército à sua RM de vinculação; a RM, por sua vez, solicita ao órgão da Polícia Federal de sua circunscrição a transferência do cadastro da(s) arma(s) de uso permitido do SIGMA para o SINARM.

 

§1º A solicitação do militar deverá ser feita 30 (trinta) dias antes da data do desligamento.

 

§2º O militar que possuir arma de fogo de uso restrito brasonada deverá recolhê-la ao Exército para indenização e, não sendo brasonada, deverá transferi-la para quem possa legalmente possuí-la ou entregá-la à Polícia Federal, nos termos do art. 31 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

 

Art. 18. Para conservar a autorização para porte de arma de fogo, o militar na inatividade deverá submeter-se a cada três anos, ao teste de avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo.

 

Art. 19. Quando da passagem para a reserva não remunerada, o militar, ao ser licenciado ou excluído das fileiras do Exército, terá sua(s) autorização(ões) para porte de arma de fogo revogada(s) e deverá entregá-la(s) para destruição pela sua OM de vinculação, na data do seu desligamento, podendo, se for do seu interesse e do seu direito, solicitá-la(s) ao Departamento de Polícia Federal.

 

Art. 20. O porte de arma poderá ser revogado a qualquer tempo, por determinação do Comandante da Região Militar ou Comandante, Chefe ou Diretor de OM ou Unidade de Vinculação, sempre com decisão fundamentada e publicação em Boletim Interno.

 

§1. A autorização para o porte de arma de fogo será revogada quando o militar se enquadrar em um dos seguintes casos:

 

I- reformado por alienação mental;

II - considerado inapto psicologicamente para o manuseio de arma de fogo;

III - detido, com ocorrência lavrada, independentemente de condenação, portando arma de fogo em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substâncias químicas alucinógenas;

IV - indiciado em inquérito policial militar, em inquérito policial, ou em processo criminal por infrações penais cometidas com violência, grave ameaça contra a incolumidade pública ou contra a segurança do Estado;

V - indiciado por cometer um ou mais dos crimes previstos no Capítulo IV da Lei nº 10.826/03 ou ainda por roubo, ameaça ou outros relacionados com o mau uso de arma de fogo;

VI - deserção, extravio, desaparecimento, interdição ou falecimento; e

VII - quando a praça contrariar qualquer um dos incisos I e II do art. 23, das presentes Normas.

 

Art. 22. O PAF é garantido ao oficial do Exército, tanto no serviço ativo quanto na inatividade, pelas Leis nº 6.880/80 e 10.826/03.

 

§ 1º Para os oficiais de carreira, a validade será indeterminada.

 

§ 2º Para os oficiais temporários, a validade será limitada ao prazo de convocação.

 

§ 3º O PAF terá abrangência em todo o território nacional.

 

Art. 23. Será concedida autorização para porte de arma de fogo aos subtenentes e sargentos de carreira estabilizados, observadas as seguintes condições:

 

I – estar, no mínimo, no comportamento bom;

II – ter conduta ilibada na vida pública e particular; e

III – ter sido aprovado em teste de capacitação técnica e de aptidão de tiro com arma da mesma espécie e calibre da que pretende portar, conforme estabelecido no cap. IV, das presentes Normas. Quando se tratar de uma arma da mesma espécie e calibre da arma de dotação funcional do militar, o teste de tiro é dispensado.

 

Parágrafo único. Não será concedida autorização para porte de arma de fogo aos sargentos não estabilizados, sargentos temporários e taifeiros/cabos/soldados estabilizados, salvo os casos com justificativas fundamentadas, mediante proposta da Organização Militar do interessado dirigida ao Comandante da Região Militar de vinculação, desde que comprovada a efetiva necessidade de portar arma de fogo e que sejam atendidos os incisos I, II e III do presente artigo.

 

Art 24. A autorização para porte de arma de fogo concedida a subtenente e a sargento de carreira estabilizados em serviço ativo terá abrangência em todo o território nacional e validade indeterminada.

 

Parágrafo único. O porte de que trata o parágrafo único, do art. 23 terá abrangência regional ou nacional e validade máxima de três anos, limitada à data de término do engajamento ou reengajamento, se for o caso.

 

Art. 25. Não será concedida autorização para porte de arma de fogo às praças que estejam prestando serviço militar inicial obrigatório, bem como para os taifeiros/cabos/soldados não estabilizados e praças especiais, exceto a Aspirante-a-Oficial oriundo de curso de formação de oficiais de carreira.

 

 

Da autorização para porte de arma de fogo por praça do Exército na inatividade

 

Art. 26. Será concedida autorização para porte de arma de fogo por praça do Exército na inatividade, a critério do Comandante da Região Militar de vinculação, desde que atenda aos seguintes requisitos:

 

I - demonstrar efetiva necessidade de portar arma de fogo;

II - ter sido aprovado em teste de aptidão de tiro, com arma da mesma espécie e calibre da que pretende portar;

III - ter conduta ilibada na vida pública e particular; e

IV - comprovar a aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo.

 

§1º A autorização para porte de arma de fogo por praça na inatividade terá prazo de validade de  até 03 (três) anos e abrangência regional ou nacional, a critério do Comandante da região Militar.

 

§2º O subtenente e o sargento estabilizado, que tiver recebido a concessão do PAF em serviço ativo e que passar à reserva remunerada ou que for reformado por motivo de saúde, exceto por alienação mental ou por motivos que o incapacite para o manuseio de armas de fogo, conservará o direito ao porte de arma de fogo.

 

DO TESTE DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E DE APTIDÃO DE TIRO

 

Art. 30. Compete ao Comandante, Chefe ou Diretor da Organização Militar determinar providências no sentido da realização do teste de aptidão de tiro, para a concessão de porte de arma de fogo.

 

Art. 31. O teste de aptidão de tiro terá validade indeterminada para arma da mesma espécie e calibre

 

Parágrafo único. Não será aplicado novo teste de aptidão de tiro para a renovação de porte de arma de fogo da mesma espécie e calibre do teste já realizado.

 

Parágrafo único. Quando se tratar de uma arma da mesma espécie e calibre da arma de dotação funcional do militar, o teste é dispensado.

 

Art. 35. Os resultados dos testes de aptidão de tiro serão publicados em Boletim Interno da OM do interessado.

 

Art. 36. Será necessário um novo teste de aptidão de tiro, sempre que a arma a ser portada for de espécie ou calibre diferente da utilizada em teste anterior.

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