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Atividade de Colecionamento, Tiro Desportivo e Caça - Aquisição de Produtos Controlados na indústria nacional - ARMAS

Documentos necessários ou requisitos:

  • Lista de verificação (modelo);
  • Requerimento em 3 (três) vias originais, assinado pelo requerente e pelo representante legal da Entidade de Tiro de vinculação do requerente comprovando que promove ou sedia eventos em os produtos pretendidos podem ser empregados, com todas as firmas da 1° via reconhecidas (Imprimir frente e verso na mesma folha) (modelo);
  • Cópia do Certificado de Registro (CR) válido ou caso encontre-se vencido, cópia do CR vencido com o protocolo de revalidação e/ou reativação;
  • Cópia autenticada do laudo de capacitação técnica para manuseio de armas, assinado por profissional credenciado, com nome completo, CPF, RG, Nr válido de registro no Exército ou Polícia Federal (www.dpf.gov.br);
  • Cópia autenticada ou 2ª via original do exame psicológico com firma reconhecida na validade de 3 anos, emitido por profissional credenciado pela Polícia Federal (www.dpf.gov.br) e remetido pelo mesmo ao SFPC/3;
  • Em caso de haver procurador, anexar procuração original com firmas reconhecidas e cópia autenticada do RG do procurador;
  • Taxa para Aquisição de Material Controlado - Código 20341 - Valor R$ 25,00 (Vinte e Cinco Reais) - GRU com o CPF do requerente.

 

OBSERVAÇÕES:

De acordo com o Art. 97 da Port n° 001-Colog, de 16 jan 15, o endereço de entrega da arma deverá ser obrigatoriamente o da residência do comprador;

Deverá ser assinalado o tipo de acervo em que a arma será incluída, conforme CR do comprador;

A Entidade de Tiro de vinculação do requerente deverá estar com o CR válido ou caso encontre-se vencido, cópia do CR vencido com o protocolo de revalidação e/ou reativação;

Observar as orientações constantes no verso do requerimento.

Aquisição de produtos controlados na indústria – Magistrados e Membros do Ministério Público

Documentos Necessários:

  • Lista de Verificação (modelo);
  • Procuração original com firma reconhecida ou cópia autenticada, caso o requerente nomeio procurador;
  • Cópia autenticada da identidade do procurador;
  • Cópia de identidade Funcional do requerente;
  • Laudo de Capacitação Técnica de Tiro (original ou cópia autenticada),  (para MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E MEMBROS DE CARREIRA DA RECEITA FEDERAL);
  • No caso de aquisição apenas de munição, anexar cópia autenticada do CRAF da arma;
  • Ofício da Instituição do interessado encaminhando o processo ao Comandante da 3ª RM;
  • Requerimento ANEXO I para solicitação para aquisição de arma de fogo e munições de uso restrito, assinado pelo requerente e pelo representante legal do Órgão de vinculação do adquirente;
  • Requerimento ANEXO II para transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito, assinado pelo requerente e pelo representante legal do Órgão de vinculação do adquirente; e
  • Taxa para Aquisição de Material Controlado - Código 20341 - Valor R$ 25,00 (Vinte e Cinco Reais) - GRU com o CPF do requerente.

Magistrados - Transferência de Arma e emissão de CRAF / PAF

 

Documentos Necessários:

  • Lista de Verificação - 1ª Página do processo;
  • Procuração original com firma reconhecida ou cópia autenticada, caso o requerente nomeie procurador;
  • Cópia autenticada da identidade do procurador;
  • Requerimento ao Comandante da 3ª RM, assinado pelo requerente com firma reconhecida (ver lista de verificação);
  • Cópia da identidade funcional do requerente;
  • Termo de doação com firma reconhecida do cedente e do cessionário - 1 via (constante na Lista de verificação);
  • Atestado de Capacitação Técnica (original ou cópia autenticada), devendo constar o tipo da arma;
  • Cópia do comprovante de residência do requerente;
  • Taxa para aquisição de produto controlado Código 20341 - Valor R$ 25,00 (vinte e cinco reais) - GRU original utilizando o CPF do requerente;
  • Taxa para Comprovante de Registro de Arma de Fogo - Código 20371 - Valor R$ 88,00 (oitenta e oito Reais) - GRU com o CPF do requerente.

Magistrados - Renovação de CRAF

Documentos Necessários:

  • Lista de Verificação - 1ª Página do processo;
  • Procuração original com firma reconhecida, caso o requerente nomeie procurador;
  • Cópia autenticada da identidade do procurador;
  • Requerimento ao Comandante da 3ª RM, assinado pelo requerente com firma reconhecida (constante na Lista de Verificação);
  • Cópia do comprovante de residência;
  • Cópia do CRAF vencido;
  • Taxa para Comprovante de Registro de Arma de Fogo - Código 20372 - Valor R$ 88,00 (oitenta e oito reais) - GRU com o CPF do requerente.

Militares da Ativa e Inativos - Renovação de Porte de Arma de Fogo (PAF)

 

Documentos Necessários

  • Lista de Verificação - 1ª Página do processo;
  • DIEx do Comandante, Diretor ou Chefe da OM ou unidade de vinculação do militar, encaminhado via canal de comando para o Cmt da 3ª RM;
  • 01 (uma) via da Cópia da Identificação funcional, se vencida, anexar também 01 (uma) via da cópia do Boletim Interno constando a prorrogação do tempo de serviço (militar temporário ou de carreira não estabilizado);
  • 01 (uma) via da Cópia do Porte de Arma de Fogo (PAF) vencida; e
  • 01 (uma) via original do teste de avaliação psicológica (somente para militares na inatividade).

 

 

OBSERVAÇÕES:

Para concessão de porte de arma a Praças temporários/carreira não-estabilizados, anexar proposta da OM do interessado de acordo com o Paragrafo único do Art. 23, da Port. 01 D-Log, de 17 Jan 06.

 

SOLICITAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO (Port nº 01-D Log, de 17 Jan 06)        

Art. 18. Para conservar a autorização para porte de arma de fogo, o militar na inatividade deverá submeter-se a cada três anos, ao teste de avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo.

§1º O teste de avaliação da aptidão psicológica deverá será definido em Portaria do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal.

§2º O teste de avaliação da aptidão psicológica deverá ser realizado até três meses antes da data de apresentação anual no órgão controlador de inativos e pensionistas.

§3º No caso de inaptidão psicológica, o militar poderá recorrer, no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da constatação da inaptidão, para apresentar novo resultado.

§4º No caso de confirmação de inaptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, o Comando da Região Militar de vinculação tomará as providências previstas n art. 67 do Dec. 5.123/04.

 

Art. 22. O PAF é garantido ao oficial do Exército, tanto no serviço ativo quanto na inatividade, pelas Leis nº 6.880/80 e 10.826/03.

§ 1º Para os oficiais de carreira, a validade será indeterminada.

§ 2º Para os oficiais temporários, a validade será limitada ao prazo de convocação.

§ 3º O PAF terá abrangência em todo o território nacional.

 

Art. 23. Será concedida autorização para porte de arma de fogo aos subtenentes e sargentos de carreira estabilizados, observadas as seguintes condições:

I – estar, no mínimo, no comportamento bom;

II – ter conduta ilibada na vida pública e particular; e

III – ter sido aprovado em teste de capacitação técnica e de aptidão de tiro com arma da mesma espécie e calibre da que pretende portar, conforme estabelecido no cap. IV, das presentes Normas. Quando se tratar de uma arma da mesma espécie e calibre da arma de dotação funcional do militar, o teste de tiro é dispensado.

 

Parágrafo único. Não será concedida autorização para porte de arma de fogo aos sargentos não estabilizados, sargentos temporários e taifeiros/cabos/soldados estabilizados, salvo os casos com justificativas fundamentadas, mediante proposta da Organização Militar do interessado dirigida ao Comandante da Região Militar de vinculação, desde que comprovada a efetiva necessidade de portar arma de fogo e que sejam atendidos os incisos I, II e III do presente artigo.

 

Art 24. A autorização para porte de arma de fogo concedida a subtenente e a sargento de carreira estabilizados em serviço ativo terá abrangência em todo o território nacional e validade indeterminada.

 

Parágrafo único. O porte de que trata o parágrafo único, do art. 23 terá abrangência regional ou nacional e validade máxima de três anos, limitada à data de término do engajamento ou reengajamento, se for o caso.

 

Art. 25. Não será concedida autorização para porte de arma de fogo às praças que estejam prestando serviço militar inicial obrigatório, bem como para os taifeiros/cabos/soldados não estabilizados e praças especiais, exceto a Aspirante-a-Oficial oriundo de curso de formação de oficiais de carreira.

 

Da autorização para porte de arma de fogo por praça do Exército na inatividade

 

Art. 26. Será concedida autorização para porte de arma de fogo por praça do Exército na inatividade, a critério do Comandante da Região Militar de vinculação, desde que atenda aos seguintes requisitos:

I - demonstrar efetiva necessidade de portar arma de fogo;

II - ter sido aprovado em teste de aptidão de tiro, com arma da mesma espécie e calibre da que pretende portar;

III - ter conduta ilibada na vida pública e particular; e

IV - comprovar a aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo.

§1º A autorização para porte de arma de fogo por praça na inatividade terá prazo de validade de  até 03 (três) anos e abrangência regional ou nacional, a critério do Comandante da região Militar.

§2º O subtenente e o sargento estabilizado, que tiver recebido a concessão do PAF em serviço ativo e que passar à reserva remunerada ou que for reformado por motivo de saúde, exceto por alienação mental ou por motivos que o incapacite para o manuseio de armas de fogo, conservará o direito ao porte de arma de fogo.

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