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Comércio Exterior - Exportação

 

 

    Os PCE necessitam de vistoria de Exportação pelo Exército, conforme suas faixas (vide Portaria 17.29 / 2019).     
    A empresa exportadora deve pedir a autorização de exportação através do preenchimento do formulário respectivo no Módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Exportação (LPCO) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEx), conforme  atividade e a classificação de cada produto controlado por faixas (conforme estabelecem o anexo O da Port 1729).
    O pedido de autorização de exportação deve seguir o regulamento nos artigos 78 à 84 da Port 1729.

   Anexar em sua totalidade, a documentação prevista no Portal Único do SISCOMEx. Após isso, encaminhar e-mail para:

O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. com a seguinte formatação:

- Assunto:   - NOME DA EMPRESA – CR –  PEDIDO DE ANÁLISE DE EXPORTAÇÃO - LPCO E21XXXXXXX

- Corpo do e-mail:          - Um item por linha do e-mail:

                                               DO EXPORTADOR:

                                               Razão sociaL:

                                               CNPJ:

                                               TR/CR:

                                               DO RESPONSÁVEL:

                                               Nome completo:

                                               CPF:

                                               Telefone (com DDD): 

                                               REQUERIMENTO

                                               EMPRESA NOME – CR XXXXXXXX, solicito ao SFPC/3 a vistoria do(s) seguinte(s) PCE para exportação, descritos abaixo:

 
Nº LPCO

Nº ORDEM DO PCE

(Port. 118-COLOG/2019)

NOMENCLATURA DO PCE

(Port. 118-COLOG/2019)

QUANTIDADE LOCAL E ENDEREÇO DA VISTORIA
         

 

    O interessado receberá do SFPC/3 uma autorização para agendamento de vistoria de exportação, que será feita pelo SFPC responsável por seu município.

    Consulte o SFPC responsável por seu município aqui

    O interessado deverá entrar em contato com o SFPC de sua área, após ter recebido a autorização pelo e-mail, e agendar com eles a data da vistoria em suas dependências/fábrica.

    Por ocasião da vistoria, a empresa deve apresentar fisicamente a documentação prevista no artigo 80 da Port 1729.  
    A empresa receberá do fiscal militar o termo de vistoria, e deverá anexá-lo no módulo do Portal Único do SISCOMEx. Somente após esse passo, a empresa ou seu interessado poderá enviar novo e-mail ao SFPC/3 para solicitar o deferimento da LPCO.
   Quando as empresas da 3ª RM exportarem seus PCE por outro estado, devem seguir as orientações contidas no artigo 95, 96 e 97. O anexo M deverá estar assinado pelo fiscal militar e pelo representante da empresa, além de ser anexado no Portal Único do SISCOMEx.  

Comércio Exterior - Importação