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Aquisição de armas no Comércio

A aquisição de armas no comércio deverá ser realizada na OM conforme previsto no Art . 153 do R-105:

Art. 153.   A aquisição individual de armas e munições de uso permitido, no comércio, destinadas ao uso próprio do militar das Forças Armadas, depende da autorização do Comandante, Chefe ou Diretor da OM a que o militar estiver subordinado, Anexo XXVIII.

Segue abaixo a lista de documentos que deverão ser enviados ao Cmt da 3ª RM, via DIEx, após a compra do armamento e para expedição do Certificado de Registro de Arma de Fogo ou Porte de Arma de Fogo.

 

Documentos necessários ou requisitos:

  • Lista de Verificação (modelo);
  • DIEx do Cmt da OM ou Organização Militar de vinculação, autorizando o militar (Idt, Posto ou Graduação, nome completo) a adquirir a arma do tipo, modelo, calibre e fabricante, conforme publicado do Boletim de Acesso Restrito (BAR);
  • 01 (uma) via da Cópia do BAR que publicou a autorização para aquisição;
  • 01 (uma) via da Cópia da identidade militar (funcional), se vencida anexar também 01 (uma) via do Boletim Interno que publicou a prorrogação do tempo de servço;
  • Taxa para Aquisição de Material Controlado (original) - Código 20341 - Valor R$ 25,00 (Vinte e Cinco Reais) - GRU com o CPF do requerente;
  • Autorização para aquisição de armas e munições no comércio (modelo na Lista de Verificação);
  • 01 (uma) cópia da publicação onde conste o motivo da reforma (somente para militares reformados).

 

Observação:

- O processo deverá ser encaminhado por meio de DIEx ao Cmt da 3ª RM.

 

- NÃO ESTÁ AUTORIZADO compra de arma por CB/SD não estabilizado de acordo com o extrato da diretriz do site da DFPC transcrita abaixo:

 

“Autorizações para aquisição de armas de fogo e munições não serão concedidas aos militares que estiverem prestando o serviço militar inicial, Cabos, Soldados, Taifeiros e alunos dos órgãos de formação (CPOR, NPOR etc) não estabilizados. Os cabos, soldados e taifeiros estabilizados poderão adquirir armas de fogo e munições de uso permitido, no comércio especializado, a critério de seu Comandante, Chefe ou Diretor”.

 

 

PROCEDIMENTOS PARA COMPRA DA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NO COMÉRCIO (PORT 036-DMB, DE 09 DEZ 99)

 

Da aquisição e Posse de Armas

 

Art. 5º Cada cidadão somente pode possuir, como proprietário, no máximo, 6 (seis) armas de fogo, de uso permitido, sendo:

 

I - duas armas de porte;

II - duas armas de caça de alma raiada; e

III - duas armas de caça de alma lisa.

 

Parágrafo único. Nos limites estabelecidos, não estão incluídas as armas de uso restrito, que determinadas categorias (militares, policiais, atiradores, colecionadores e caçadores) tenham sido autorizadas a possuir como proprietários ou na condição de posse temporária.

 

Art. 6º Qualquer cidadão idôneo e capaz poderá adquirir, no período de um ano, observado todavia o disposto no art. 5º, até três armas, de uso permitido, diferentes, sendo cada uma delas de um dos seguintes tipos:

 

I - uma arma de porte (arma curta ou de defesa pessoal): revólver ou pistola;

II - uma arma de caça de alma raiada (para caça ou esporte): carabina ou fuzil; e

III - uma arma de caça de alma lisa (para caça ou esporte): espingarda ou toda arma congênere de alma lisa de qualquer modelo, calibre e sistema.

 

Art. 9º a venda de armas de uso permitido, nos limites de quantidade e nos prazos fixados nos art. 5º e 6º, para oficiais e praças das Forças Armadas, da ativa, da reserva remunerada e reformados, bem como oficiais R/2, quando convocados, será efetuada após satisfeitas as seguintes exigências:

 

I - apresentação ao vendedor, pelo militar, da autorização do Comandante, Chefe ou Diretor de sua Organização Militar, ou da Organização Militar a que estiver vinculado, quando na inatividade, e da respectiva Carteira de Identidade Militar;

II - preencmento, na firma vendedora e no ato da compra, pelo comprador, do Formulário para Registro de Armas e da Declaração para Compra de Armas. O formulário será entregue pelo comprador em sua Organização Militar, para registro, e a declaração será anexada ao Mapa Mensal de Venda de Armas; e

III - recebimento de um comprovante do registro de arma, feito pela Organização Militar, para só então, e justamente com ele, ser entregue a arma ao comprador.

 

Art. 10. Por se acharem integrados na vida civil, os oficiais e as praças da reserva não remunerada não têm direito a adquirir armas nos termos da legislação militar em vigor. As aquisições deverão ser feitas como civis.

 

 

 

 

 

 

Guia de Tráfego para Transporte - retirada loja/manutenção

Guia de tráfego para Transporte retirada Loja / Manutenção

Conforme Portaria Nº 051 - COLOG, de 08 de Setembro de 2015.

Nº

DOCUMENTOS

APRESENTOU (SIM/NÃO)

01

Protocolo do Sistema de Guias de Tráfego Eletrônica.

02

Rascunho da SGTE.

03

Declaração da Entidade de Tiro Desportivo, data e local da retirada e nº do CR da empresa.

04

Recibo da taxa de fiscalização R$ 8,00 (cód 20366), com CPF em nome do requerente.

INSTRUÇÕES:

(1) Anexação do comprovante de pagamento da taxa (no caso de entrega de documentação por meio físico).

Dados para geração da GRU:

Unidade Gestora (UG)

Gestão

Nome da Unidade

Código de Recolhimento

Nr de Referência

Valor (R$)

167086

00001

Fundo do Exército

11300-0

20366

8,00

OBS:

a) As Guias terão validade suficiente para o transporte ao local de destino;

b) No requerimento deverá constar a justificativa para o transporte solicitado.

Guia de Tráfego Caçador (outro País)

 

Guia de tráfego para CAÇADOR (Outro País)

Conforme Portaria Nº 051 - COLOG, de 08 de Setembro de 2015.

 

 

Nº

 

DOCUMENTOS

APRESENTOU (SIM/NÃO)

01

Protocolo do Sistema de Guias de Tráfego Eletrônica.

 

02

Rascunho da Guia de Tráfego Eletrônica.

 
03 Recibo da taxa de fiscalização R$ 20,00 (cód 20367) para cada arma, com o CPF em nome do requerente.  

04

Declaração da Federação ou Confederação, atestando a participação no evento, o Período e o País da Caça.

 

05

Declaração do Órgão Oficial do país onde será realizada a caça, atestando a possibilidade da entrada de munição em seu país.

 

 

INSTRUÇÕES:

(1) Anexação do comprovante de pagamento da taxa (no caso de entrega de documentação por meio físico).

Dados para geração da GRU:

(2) No Uruguai é proibida a entrada de munição para a realização da caça, conforme legislação.

 

Unidade Gestora (UG)

Gestão

Nome da Unidade

Código de Recolhimento

Nr de Referência

Valor (R$)

167086

00001

Fundo do Exército

11300-0

20367

20,00

 

OBS: - As Guias para outro país deverão ser confeccionadas pelo SFPC/3 – Porto Alegre.

 

 

Guia de Tráfego para Colecionador

Guia de tráfego para Colecionador

Conforme Portaria Nº 051 - COLOG, de 08 de Setembro de 2015.

Nº

DOCUMENTOS

APRESENTOU (SIM/NÃO)

01

Protocolo do Sistema de Guias de Tráfego Eletrônica.

02

Recibo da taxa de fiscalização R$ 8,00 (cód 20366) para cada arma, com CPF em nome do requerente.

03

Rascunho da Guia de Tráfego Eletrônica.

INSTRUÇÕES:

(1) Anexação do comprovante de pagamento da taxa (no caso de entrega de documentação por meio físico).

Dados para geração da GRU:

Unidade Gestora (UG)

Gestão

Nome da Unidade

Código de Recolhimento

Nr de Referência

Valor (R$)

167086

00001

Fundo do Exército

11300-0

20366

8,00

Obs:

Na Guia de Tráfego deverá ser informado o local e o número de dias necessários para a realização do evento.

Guia de Tráfego abrangência Caçador (javali)

 

Guia de Tráfego abrangência Caçador (javali)

 

  

Nº

 

DOCUMENTOS

APRESENTOU (SIM/NÃO)

01

Requerimento ao Comandante (modelo anexo)

 

02

Recibo da taxa de fiscalização R$ 20,00 (cód 20367) para cada arma, com o CPF no nome do requerente.

 

03

Espelho da Guia de Tráfego Eletrônica, emitida pelo SGTe.

 

04

Cópia do CRAF da arma.

 

05

Cópia do CR.

 

06

Declaração da Entidade ligada à caça ou ao tiro desportivo. (emitida pela entidade, modelo anexo).

 

07

Certificado Técnico Federal do IBAMA (prazo de validade).

 

08

Autorização de Manejo de Javali

 

09

Cópia da identidade do requerente

 

Observações:

Não será autorizado a confecção da Guia de Tráfego para o abate ao javali para armas do acervo de atirador desportivo que não atendam ao previsto no Inciso III do Art. 22 da ITA nº 03, de 13 de outubro de 2015;

 INSTRUÇÕES:

(1) Anexação do comprovante de pagamento da taxa (no caso de entrega de documentação por meio físico).

Dados para geração da GRU:

 Unidade Gestora (UG)

Gestão

Nome da Unidade

Código de Recolhimento

Nr de Referência

Valor (R$)

167086

00001

Fundo do Exército

11300-0

20367

20,00

 

 Obs: A quantidade de munições para o abate ao javali é de 300 cartuchos.

 

 

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