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AUTORIZAÇÃO PARA EXPOSIÇÃO DE PCE Pessoa Jurídica

AUTORIZAÇÃO PARA EXPOSIÇÃO DE PCE
Pessoa Jurídica


    A Autorização para Exposição de Produto Controlado pelo Exército (PCE) autoriza a empresa ou pessoa física a expor seus PCE.

    Para efeito do art. 140 (Decreto 10.030 de 30 de setembro de 2019) a exposição e a demonstração dos seguintes PCE serão precedidas de autorização do Comando do Exército, exceto quando promovidas pelos órgãos referidos no art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003.

    Obs.: Autorização para exposição de PCE emitida somente pelo SFPC/3.

    Confira aqui como montar seu processo e a forma de envio do mesmo:

 

    Primeiramente o interessado deverá preencher os documentos que constam na lista de documentos.  

 

     O interessado deverá preparar o e-mail da seguinte forma:

  • Destinatário: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
  • Assunto: Autorização para Exposição – ABC Ltda (razão social da empresa)
  • Anexos: (Anexar todos os documentos listados na tabela abaixo, no formato PDF, em arquivo único)
  • Corpo do e-mail: Autorização para Exposição de PCE, Exposição prevista entre os dias XX a XX de mês de ano, conforme documentação anexa.  Obs: (escrever observações quanto ao processo, se for o caso).

     Os processos serão protocolados na ordem de entrada (data) na CAIXA DE ENTRADA do e-mail.

     Cada e-mail corresponde a um (01) processo de Autorização para Exposição.

 

DOCUMENTOS

OBS

01

Requerimento ao Comandante. (modelo anexo)

-

02

GRU e o Comprovante de pagamento da taxa de fiscalização R$ 250,00 (cód 20363) com o CNPJ no nome do requerente.

-

03

Relação detalhada dos PCE que serão expostos.

1

04

Declaração de idoneidade do responsável pela exposição. (modelo anexo)

-

05

Cópia da identidade com CPF do responsável pela exposição

2

06

Termo expresso de compromisso para guarda de produtos controlados pelo Exército (modelo anexo).

-

 

    1.    Na relação deverá constar a descrição do produto, ex. para arma de fogo: marca, calibre, modelo e número de série.

    2.    CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL - qualquer documento previsto no art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009.

 

Unidade Gestora (UG)

Gestão

Nome da Unidade

Código de Recolhimento

Nr de Referência

Valor (R$)

167086

00001

Fundo do Exército

11300-0

20363

250,00

 

Para emitir a GRU, clique aqui

 

    Após enviar o processo por e-mail, o interessado deverá aguardar a análise, e confecção da Autorização para Exposição de PCE por parte do Exército (caso deferido).

    A Autorização expedida deverá ser retirada no atendimento do seu SFPC de vinculação, após comunicação por e-mail.

    No caso de pendência e indeferimento, será encaminhado por e-mail o motivo.

    O prazo será de 10 dias para a solução da pendência.

 

AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO – USO EVENTUAL Pessoa Jurídica

AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO – USO EVENTUAL
Pessoa Jurídica

    A Autorização para Aquisição de Produto Químico para uso eventual possui validade máxima de 90 dias.

    Conforme o Decreto 10.030/2019 art. 7, §1°, inciso II, considera-se utilização eventual os casos em que pessoas jurídicas necessitarem adquirir PCE que atenda as seguintes condições:

I – no máximo uma aquisição no mercado nacional pelo período de seis meses; e

II – até dois quilogramas de PCE que seja sólido em condições do ambiente; ou

III – até dois litros de PCE que seja líquido em condições do ambiente.

    Essa autorização é solicitada por e-mail, conforme orientações abaixo.

    Obs.: Autorização para aquisição eventual é emitida somente pelo SFPC/3.


    Primeiramente o interessado deverá preencher os documentos que constam na lista de documentos.

    Para preencher o número de ordem e a nomenclatura do produto químico o usuário deverá consultar a Portaria 118 COLOG de 4 de outubro de 2019.

    A empresa poderá solicitar mais de um produto no mesmo requerimento. Lembrando que a quantidade não poderá ultrapassar 2L ou 2Kg por produto.

 

    O interessado deverá preparar o e-mail da seguinte forma:

  • Destinatário: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
  • Assunto: Autorização para Aquisição Eventual de Produto Químico – ABC Ltda (razão social da empresa)
  • Anexos: (Anexar todos os documentos listados na tabela abaixo, no formato PDF, em arquivo único)
  • Corpo do e-mail: Autorização para Aquisição Eventual do Produto Químico XXX, conforme documentação
  • anexa.  Obs: (escrever observações quanto ao processo, se for o caso).

    Os processos serão protocolados na ordem de entrada (data) na CAIXA DE ENTRADA do e-mail.

   Cada e-mail corresponde a um (01) processo para Autorização para Aquisição Eventual do Produto Químico.

 

 

DOCUMENTOS

OBS

01

Requerimento ao Comandante. (modelo anexo)

-

02

GRU e o Comprovante de pagamento da taxa de fiscalização R$ 50,00 (cód 20342) com o CNPJ no nome do requerente.

-

03

Documento justificando a finalidade da aquisição (anexar ao requerimento), exemplificar a finalidade da aquisição.

-

04

Cópia de documento válido com a identidade, CPF e assinatura do requerente.

1

05

Vínculo do requerente (pessoa física) com a empresa requerente.

-

 

    1.    CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL - qualquer documento previsto no art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009.

 

 

Unidade Gestora (UG)

Gestão

Nome da Unidade

Código de Recolhimento

Nr de Referência

Valor (R$)

167086

00001

Fundo do Exército

11300-0

20342

50,00

 Para emitir a GRU, clique aqui

 

    Após enviar o processo por e-mail, o interessado deverá aguardar a análise, e confecção da Autorização para Aquisição de Produto Químico – uso eventual por parte do Exército (caso deferido).

    A Autorização expedida deverá ser retirada no atendimento do seu SFPC de vinculação, após comunicação por e-mail.

    No caso de pendência e indeferimento, será encaminhado por e-mail o motivo.

    O prazo será de 10 dias para a solução da pendência.

veículo blindado

BLIDAGEM BALÍSTICA DE VEÍCULO AUTOMOTOR


    A Autorização para Blindagem Balística de Veículo Automotor ou a Transferência do Veículo Blindado é concedida pelo Exército Brasileiro por meio do Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas (SICOVAB). De acordo com  a Portaria nº 94/COLOG, de 16 de agosto de 2019.

    Obs.: Autorização para blindagem e transferência de veículo blindado é emitida somente pelo SFPC/3.

    Confira aqui como montar seu processo e a forma de envio do mesmo: