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AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÕES, INSUMOS, MÁQUINA DE RECARGA E SEUS ACESSÓRIOS

AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÕES, INSUMOS, MÁQUINA DE RECARGA E SEUS ACESSÓRIOS

 

Guia de Tráfego

GUIA DE TRÁFEGO

 

 

Autorização para exposição de PCE

AUTORIZAÇÃO PARA EXPOSIÇÃO DE PCE


    A Autorização para Exposição de Produto Controlado pelo Exército (PCE) autoriza a empresa ou pessoa física a expor seus PCE.

    Para efeito do art. 140 (Decreto 10.030 de 30 de setembro de 2019) a exposição e a demonstração dos seguintes PCE serão precedidas de autorização do Comando do Exército, exceto quando promovidas pelos órgãos referidos no art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003.

    Obs.: Autorização para exposição de PCE emitida somente pelo SFPC/3.

    Confira aqui como montar seu processo e a forma de envio do mesmo:

 

Deseja autorização para exposição PCE – PJ? Confira aqui como solicitar autorização.

Deseja autorização para exposição PCE – PF? Confira aqui como solicitar autorização.

sicoex

CADASTRO DE EMPRESA e USUÁRIOS NO SICOEX

    A Portaria nº 147/COLOG, de 21 de novembro de 2019, que estabelece procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e produtos que contêm nitrato de amônio, instituiu o Sistema de Controle de Explosivos (SICOEx) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), com a finalidade de realizar o controle de explosivos;  obter informações sobre explosivos; expedir autorizações de aquisição de explosivos e de prestação de serviço de detonação; e emitir relatórios gerenciais e estratégicos sobre explosivos.

    O SICOEx é a ferramenta de gestão para o gerenciamento das atividades que envolvam explosivos, dando celeridade aos processos de controle de rotina e fornecendo informações gerenciais e estratégicas sobre esse produto para fins de apoio a decisão sobre ações de fiscalização de explosivos no âmbito do SisFPC.

     Todas as empresas que realizam atividade de prestação de serviço de detonação, utilização – aplicação de explosivos, comércio de explosivos e fabricação de explosivo deverão estar cadastrados no SICOEx.

      Obs.: Cadastro de empresa e usuário do SICOEX somente pelo SFPC/3.

 

    A empresa deve solicitar o cadastro do usuário (o ideal é cadastrar pelo menos dois usuários), a fim de gerenciar o SICOEX no âmbito da empresa. O cadastrado é realizado mediante envio do Requerimento para utilização do SICOEX, bem como os Termos para utilização do SICOEX para cada usuário a ser cadastrado.


    Link para o SICOEX:    sigapce.3rm.eb.mil.br/sicoex/empresa


INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 22/DFPC, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

    O interessado deverá preparar o e-mail da seguinte forma:

  • Destinatário: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
  • Assunto: cadastro de usuário SICOEX – ABC LTDA (razão social da empresa) ou cadastro da empresa ABC Ltda (razão social da empresa) no SICOEX.
  • Anexos: (Anexar todos os documentos listados na tabela abaixo, no formato PDF, em arquivo único).
  • Corpo do e-mail: cadastro de usuário SICOEX – ABC LTDA (razão social da empresa) ou cadastro da empresa ABC Ltda (razão social da empresa) no SICOEX, conforme documentação anexa. Obs: (escrever observações quanto ao processo, se for o caso).

    Os processos serão protocolados na ordem de entrada (data) na CAIXA DE ENTRADA do e-mail.

    Cada e-mail corresponde a um (01) processo de cadastro no SICOEX.

 

 

DOCUMENTOS

OBS

01

Requerimento e termos para utilização do SICOEX  (modelo anexo)

-

02

Cópia da identidade com CPF do novo usuário do SICOEX.

1

 

    1. CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL - qualquer documento previsto no art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009.

 

    Após enviar o processo por e-mail, o interessado deverá aguardar a análise, e o cadastro (caso deferido), o SFPC/3 informará que o mesmo foi concluído (por e-mail) com o login/senha do novo usuário do SICOEX.

    No caso de pendência e indeferimento, será encaminhado por e-mail o motivo.

    O prazo será de 10 dias para a solução da pendência.

 

 

AUTORIZAÇÃO PARA EXPOSIÇÃO DE PCE Pessoa Física

AUTORIZAÇÃO PARA EXPOSIÇÃO DE PCE
Pessoa Física

    A Autorização para Exposição de Produto Controlado pelo Exército (PCE) autoriza a pessoa física a expor seu PCE.

    Para efeito do art. 140 (Decreto 10.030 de 30 de setembro de 2019) a exposição e a demonstração dos seguintes PCE serão precedidas de autorização do Comando do Exército, exceto quando promovidas pelos órgãos referidos no art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003.

    Essa autorização é solicitada por e-mail, conforme orientações abaixo.

    Obs.: Autorização para exposição de PCE emitida somente pelo SFPC/3.
 

 

    Primeiramente o interessado deverá preencher os documentos que constam na lista de documentos.

 

    O interessado deverá preparar o e-mail da seguinte forma:

  • Destinatário: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
  • Assunto: Autorização para Exposição – FULANO DE TAL (nome completo do requerente)
  • Anexos: (Anexar todos os documentos listados na tabela abaixo, no formato PDF, em arquivo único)
  • Corpo do e-mail: Autorização para Exposição de PCE, Exposição prevista entre os dias XX a XX de mês de ano, conforme documentação anexa.  Obs: (escrever observações quanto ao processo, se for o caso).

    Os processos serão protocolados na ordem de entrada (data) na CAIXA DE ENTRADA do e-mail.

    Cada e-mail corresponde a um (01) processo de Autorização para Exposição.

 

DOCUMENTOS

OBS

01

Requerimento ao Comandante. (modelo anexo)

-

02

GRU e o Comprovante de pagamento da taxa de fiscalização R$ 50,00 (cód 20362) com o CPF no nome do requerente.

-

03

Relação detalhada dos PCE que serão expostos.

1

04

Declaração de idoneidade do responsável pela exposição. (modelo anexo)

-

05

Cópia da identidade do responsável pela exposição

2

06

Termo expresso de compromisso para guarda de produtos controlados pelo Exército. (modelo anexo).

-

 

    1.    Na relação deverá constar a descrição do produto, ex. para arma de fogo: marca, calibre, modelo e número de série.

     2.    CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL - qualquer documento previsto no art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009.

 

Unidade Gestora (UG)

Gestão

Nome da Unidade

Código de Recolhimento

Nr de Referência

Valor (R$)

167086

00001

Fundo do Exército

11300-0

20362

50,00

 Para emitir a GRU, clique aqui

 

    Após enviar o processo por e-mail, o interessado deverá aguardar a análise, e confecção da Autorização para Exposição de PCE por parte do Exército (caso deferido).

    A Autorização expedida deverá ser retirada no atendimento do seu SFPC de vinculação, após comunicação por e-mail.

    No caso de pendência e indeferimento, será encaminhado por e-mail o motivo.

    O prazo será de 10 dias para a solução da pendência.

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