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Transferência de Veículo blindado - PF

Procedimentos para solicitação de autorização para transferência de propriedade de veículo blindado - PF

Público alvo: pessoas físicas que pretendem adquirir veículo blindado usado.

 LEGISLAÇÃO

Clique no link abaixo para acesso:

Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019

CONDIÇÕES PARA AUTORIZAÇÃO

A partir de 14 de dezembro de 2020, o processo para Transferência de Propriedade de Veículo Blindado será somente pelo e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

 Cada processo deverá conter 3 anexos em formato pdf conforme informações a seguir:

 TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO BLINDADO

 

 

ITEM

DOCUMENTO PESSOA FÍSICA

 

01

Cópia do CRLV.

Atenção: o CRLV deve conter a observação “blindagem”.

1º Anexo - individual

(tamanho máximo 250 KB)

02

Comprovante de pagamento da Taxa de Autorização para Aquisição de PCE e GRU

2º Anexo - individual

(tamanho máximo 150 KB)

03

Requerimento para autorização para transferência de propriedade de veículo blindado. (Requerimento)

3ºAnexo - único

04

Cópia do documento de identificação do requerente, com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul.

05

Atestado de Antecedentes Criminais fornecido pela Secretaria da Segurança Pública do Rio Grande do Sul (Clique aqui)

06

Procuração original com firma reconhecida (se entregue por procurador).

07

Cópia do comprovante de identificação do procurador (se entregue por procurador).

 

ATENÇÃO: 1. O não cumprimento de qualquer dos requisitos implicará INDEFERIMENTO da autorização (não há pendência).

  1. A Autorização para Transferência de Veículo Automotor Blindado será encaminhado somente para o e-mail que consta no requerimento. Verificar a caixa de spam.
  2. Em caso de dúvida encaminhar para o e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..
  3. A validade da Autorização para Transferência de VAB é de 60 (sessenta) dias.


Pagamento da taxa correspondente referente à 3ª Região Militar

Emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando os dados da tabela abaixo:

 

Processo

Pessoa Física

Unidade Gestora (UG)

Gestão

Nome da Unidade

Código de Recolhimento

Nr de Referência

Valor* (R$)

AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

167086

00001

Fundo do Exército

11300-0

20341

25,00

 

*Conforme da Lei nº 10.834, de 29 de Dezembro de 2003.

Para emitir a GRU, clique aqui.

ATENÇÃO: o simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa.

 

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