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CADASTRO DE EMPRESA e USUÁRIOS NO SICOEX

    A Portaria nº 147/COLOG, de 21 de novembro de 2019, que estabelece procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e produtos que contêm nitrato de amônio, instituiu o Sistema de Controle de Explosivos (SICOEx) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), com a finalidade de realizar o controle de explosivos;  obter informações sobre explosivos; expedir autorizações de aquisição de explosivos e de prestação de serviço de detonação; e emitir relatórios gerenciais e estratégicos sobre explosivos.

    O SICOEx é a ferramenta de gestão para o gerenciamento das atividades que envolvam explosivos, dando celeridade aos processos de controle de rotina e fornecendo informações gerenciais e estratégicas sobre esse produto para fins de apoio a decisão sobre ações de fiscalização de explosivos no âmbito do SisFPC.

     Todas as empresas que realizam atividade de prestação de serviço de detonação, utilização – aplicação de explosivos, comércio de explosivos e fabricação de explosivo deverão estar cadastrados no SICOEx.

      Obs.: Cadastro de empresa e usuário do SICOEX somente pelo SFPC/3.

 

    A empresa deve solicitar o cadastro do usuário (o ideal é cadastrar pelo menos dois usuários), a fim de gerenciar o SICOEX no âmbito da empresa. O cadastrado é realizado mediante envio do Requerimento para utilização do SICOEX, bem como os Termos para utilização do SICOEX para cada usuário a ser cadastrado.


    Link para o SICOEX:    sigapce.3rm.eb.mil.br/sicoex/empresa


INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 22/DFPC, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

    O interessado deverá preparar o e-mail da seguinte forma:

  • Destinatário: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
  • Assunto: cadastro de usuário SICOEX – ABC LTDA (razão social da empresa) ou cadastro da empresa ABC Ltda (razão social da empresa) no SICOEX.
  • Anexos: (Anexar todos os documentos listados na tabela abaixo, no formato PDF, em arquivo único).
  • Corpo do e-mail: cadastro de usuário SICOEX – ABC LTDA (razão social da empresa) ou cadastro da empresa ABC Ltda (razão social da empresa) no SICOEX, conforme documentação anexa. Obs: (escrever observações quanto ao processo, se for o caso).

    Os processos serão protocolados na ordem de entrada (data) na CAIXA DE ENTRADA do e-mail.

    Cada e-mail corresponde a um (01) processo de cadastro no SICOEX.

 

 

DOCUMENTOS

OBS

01

Requerimento e termos para utilização do SICOEX  (modelo anexo)

-

02

Cópia da identidade com CPF do novo usuário do SICOEX.

1

 

    1. CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL - qualquer documento previsto no art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009.

 

    Após enviar o processo por e-mail, o interessado deverá aguardar a análise, e o cadastro (caso deferido), o SFPC/3 informará que o mesmo foi concluído (por e-mail) com o login/senha do novo usuário do SICOEX.

    No caso de pendência e indeferimento, será encaminhado por e-mail o motivo.

    O prazo será de 10 dias para a solução da pendência.

 

 

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