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AUTORIZAÇÃO PARA EXPOSIÇÃO DE PCE
Pessoa Jurídica


    A Autorização para Exposição de Produto Controlado pelo Exército (PCE) autoriza a empresa ou pessoa física a expor seus PCE.

    Para efeito do art. 140 (Decreto 10.030 de 30 de setembro de 2019) a exposição e a demonstração dos seguintes PCE serão precedidas de autorização do Comando do Exército, exceto quando promovidas pelos órgãos referidos no art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003.

    Obs.: Autorização para exposição de PCE emitida somente pelo SFPC/3.

    Confira aqui como montar seu processo e a forma de envio do mesmo:

 

    Primeiramente o interessado deverá preencher os documentos que constam na lista de documentos.  

 

     O interessado deverá preparar o e-mail da seguinte forma:

  • Destinatário: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
  • Assunto: Autorização para Exposição – ABC Ltda (razão social da empresa)
  • Anexos: (Anexar todos os documentos listados na tabela abaixo, no formato PDF, em arquivo único)
  • Corpo do e-mail: Autorização para Exposição de PCE, Exposição prevista entre os dias XX a XX de mês de ano, conforme documentação anexa.  Obs: (escrever observações quanto ao processo, se for o caso).

     Os processos serão protocolados na ordem de entrada (data) na CAIXA DE ENTRADA do e-mail.

     Cada e-mail corresponde a um (01) processo de Autorização para Exposição.

 

DOCUMENTOS

OBS

01

Requerimento ao Comandante. (modelo anexo)

-

02

GRU e o Comprovante de pagamento da taxa de fiscalização R$ 250,00 (cód 20363) com o CNPJ no nome do requerente.

-

03

Relação detalhada dos PCE que serão expostos.

1

04

Declaração de idoneidade do responsável pela exposição. (modelo anexo)

-

05

Cópia da identidade com CPF do responsável pela exposição

2

06

Termo expresso de compromisso para guarda de produtos controlados pelo Exército (modelo anexo).

-

 

    1.    Na relação deverá constar a descrição do produto, ex. para arma de fogo: marca, calibre, modelo e número de série.

    2.    CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL - qualquer documento previsto no art. 2º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009.

 

Unidade Gestora (UG)

Gestão

Nome da Unidade

Código de Recolhimento

Nr de Referência

Valor (R$)

167086

00001

Fundo do Exército

11300-0

20363

250,00

 

Para emitir a GRU, clique aqui

 

    Após enviar o processo por e-mail, o interessado deverá aguardar a análise, e confecção da Autorização para Exposição de PCE por parte do Exército (caso deferido).

    A Autorização expedida deverá ser retirada no atendimento do seu SFPC de vinculação, após comunicação por e-mail.

    No caso de pendência e indeferimento, será encaminhado por e-mail o motivo.

    O prazo será de 10 dias para a solução da pendência.

 

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